DESMATAMENTO DA WPR NO CAJUEIRO CONTINUA E GOVERNO FLÁVIO DINO SE FAZ DE JOÃO SEM BRAÇO

Desde o primeiro semestre de 2014, moradores da comunidade tradicional formada por pescadores, agricultores e extrativistas do Cajueiro vêm sendo confrontados por uma empresa denominada WPR Gestão de Portos e Terminais Ldta., criada pelo grupo  paulista WTorre, com o fim único de construir um porto privado em São Luís/Maranhão.

A WPR contou, à época, com o apoio do governo de Roseana Sarney (PMDB), e, agora,  conta com a cumplicidade  do governo Flávio Dino (PCdoB). Essa empresa de fachada tem realizado todas  as arbitrariedade possíveis e imagináveis para tentar arrancar parte da comunidade tradicional do Cajueiro (mais precisamente, os moradores da área conhecida como Praia de Parnauaçu) de suas terras.

Mentiras, enganações, jagunços armados, audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar, derrubada irregular de casas, ameaças a moradores e a pessoas que apoiam sua luta, tentativas de provocar divisões na comunidade, falsas promessas de emprego, destruição de um poço de água são algumas das ações feitas pela WPR na tentativa de intimidar os moradores que resistem e querem continuar a viver em seu território ou  como forma  de demonstração aos seus possíveis investidores, como a China Communications Construction Company (CCCC), que o projeto do porto é viável e que a empresa chinesa deve encarara a parceria como rentável.

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Destruição causada pela WPR com aval do governo do Maranhão. Foto: Silvana Reis

O último capítulo desta novela de arbitrariedade empresarial e conluio governamental vem se desenrolando desde o final de 2017. Mesmo sem ter alcançado êxito  em retirar todos os moradores da Praia de Parnauaçu, a empresa iniciou o desmatamento da área, causando inúmeros transtornos aos habitantes e cometendo várias irregularidades ambientais, como retirada de palmeiras de babaçu (protegidas por lei), supressão de áreas de brejo (áreas de proteção permanente), supressão de vegetação em encostas com mais de 45º de declive (o que é proibido pelo Código Florestal em vigor).

Apesar de denúncias feitas através da imprensa local e pelas redes sociais, ofícios à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e ao Governo do Estado e as tramitam na Justiça, o desmatamento somente foi interrompido provisoriamente após manifestação, no final de 2017, em frente ao Palácio do Governo e na sede da SEMA, por parte moradores do Cajueiro e movimentos populares que apoiam sua causa.

Ao final dessa manifestação na sede da SEMA, o Secretário Marcelo Coelho recebeu uma comissão e após horas de diálogo e, a partir de sugestão dos membros da comissão, se dirigiu ao conjunto dos manifestantes assumindo o compromisso público (conforme vídeo e áudio que estão sendo veiculados nas redes sociais) de suspensão imediata das ações de desmatamento da WPR, comprometendo-se a SEMA  a realização de vistoria no local para verificar as denúncias realizadas, junto com a elaboração de laudo a ser entregue à comunidade no final do mês de janeiro de 2018. Se comprometeu, também, em garantir que nenhuma permissão de desmatamento da WPR no Parnauaçu seria emitida sem uma reunião prévia com aqueles que estavam ali se manifestando.

De fato, o desmatamento foi suspenso no final do dia seguinte à manifestação, mas somente após pressão por parte de uma comissão de moradores e apoiadores da comunidade de Cajueiro que passou a tarde exigindo o cumprimento do acordo e que fosse emitido o documento de suspensão do desmatamento irregular. Este devendo ser entregue à WPR, o que somente aconteceu após às 18h.

Para a surpresa geral, no entanto, na última sexta-feira (26/01/2018), a WPR retomou o desmatamento na área em que pretende construir o porto. Nada foi comunicado aos moradores do local. Nenhum contato feito pela SEMA e, muito menos pela própria empresa. Apenas boatos de que a licença para retomar o desmatamento havia sido concedida. A Defensoria Pública Estadual, via ofício, no dia 29/01/2018, denunciou a retomada da ação devastadora da empresa e solicitou fiscalização no local ou, caso exista a propalada licença para desmatar (que no Cajueiro tem sido também conhecida como licença para matar), a divulgação da mesma e de laudo da vistoria realizada pelo órgão.

Dada a urgência da situação e do caráter de irreversibilidade que pode assumir mais essa ação arbitrária da WPR, um grupo de moradores do Cajueiro e de apoiadores passou a tarde do ontem, dia 30/01/2018, na SEMA, tentando ser recebido pelo Secretário ou por alguma autoridade do órgão que pudesse dar alguma informação mais concreta sobre a possível licença para continuar o desmatamento ou sobre o laudo da vistoria. Conseguiu apenas informações desencontradas fornecidas por funcionários sem qualquer poder de decisão e “chá de cadeira”, numa demonstração de total menosprezo que o atual governo do Estado tem por aqueles que estão lutando para manter a comunidade tradicional do Cajueiro.

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Nem a licença para o desmatamento, nem o laudo da vistoria e nem um compromisso de verificação in loco da denúncia de retomada do desmatamento. Esta postura da SEMA ajuda a confirma que o Governo Flávio Dino (PCdoB) dá continuidade à política de implantação de enclaves econômicos que satisfazem interesses externos aos maranhenses e destroem nossas comunidades tradicionais. É continuísmo! É retrocesso!  

Seguindo orientações da Secretaria de Indústria e Comércio, comandada por Simplício Araújo, os órgãos de governo mantêm a estrutura econômica que, ao longo de décadas, vem gerando muita riqueza, porém, riqueza concentrada nas mãos poucos ou enviadas para fora do Maranhão, através de corporações nacionais e estrangeiras que nenhum compromisso têm com nossa terra e nosso povo.

Flávio Dino, até quando as políticas desenvolvimentistas, a la Famiglia Sarney, serão mantidas? Onde está a mudança tão propagada em comícios e propagandas?! Cadê o “agora tem”?! Até quando nossas comunidades terão que continuar a pagar pelo enriquecimento de poucos? Até quando os compromissos assumidos com comunidades tradicionais do Maranhão serão mantidos como retórica eleitoral e ficção governamental?

“Quando não há participação democrática, comunidades quilombolas deixam de ser protagonistas no seu território”

Por Sabrina Felipe

Ao longo de quase um mês, o jornal Vias de Fato vem publicando reportagens sobre irregularidades cometidas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em obras de duplicação da BR 135 que afetam áreas quilombolas no município de Itapecuru-Mirim, Maranhão. A reportagem teve acesso a documentos públicos, até então não divulgados publicamente, que revelaram os planos da autarquia federal para remover 345 casas do território quilombola Santa Rosa dos Pretos sem nunca ter consultado a população, desrespeitando legislação federal e convenção internacional. Além dessa e outras violações, a reportagem apurou, junto às comunidades, que a duplicação da BR 135 pode gerar impactos negativos irreversíveis à saúde financeira, psicológica e espiritual dos quilombolas afetados pelo empreendimento.

As três reportagens produzidas até agora podem ser lidas aqui, aqui e aqui. Hoje, o Vias de Fato publica o quarto e último texto da série, uma entrevista exclusiva com o advogado Filipe Farias Correia, do Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN). Nesta conversa com a repórter, realizada por telefone, Correia analisa aspectos jurídicos da atuação do DNIT e da SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão) em território quilombola, explica a responsabilidade do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e da Fundação Cultural Palmares (FCP) nessa questão, e fala da necessidade de um debate público amplo sobre a duplicação. Informado de que o DNIT convocou reunião com comunidades quilombolas para o próximo dia 17/1 – sem que nunca antes as tenha consultado sobre a duplicação –, Correia sugere que as comunidades estejam próximas do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil que as apoiam para que não sofram, novamente, as consequências da falta de transparência e das irregularidades cometidas pelo DNIT nas obras de duplicação.

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Desmatamento realizado para obra de duplicação da BR 135 no município de Itapecuru-Mirim. Foto: Andressa Zumpano

Questionado sobre se havia realizado escutas junto às comunidades quilombolas entre Miranda do Norte e Bacabeira, área da duplicação, o DNIT afirmou que “foram realizadas audiências públicas na fase de licitação, nas quais foi franqueado à população oportunidade de se manifestar sobre o empreendimento (duplicação)”. No entanto, o que a autarquia fez foi publicar um anúncio em jornal maranhanse dando 45 dias de prazo a qualquer pessoa que quisesse convocar uma audiência pública – sendo que não houve procura por audiências. O DNIT pode dizer que realizou escuta segundo o que determina a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)?

Essa audiência que o DNIT aponta é uma previsão normal que existe nos procedimentos licitatórios e que deve ser realizado para dar publicidade para a sociedade como um todo. Mas isso não supre as escutas das comunidades tradicionais que sofrem a incidência de determinado empreendimento. A escuta não é esse tipo de instrumento que eles apresentaram. A escuta é uma audiência específica, com uma metodologia diferenciada, e que serve só para isso. Esse é um primeiro vício que já se encontra [no processo de licitação do DNIT].

Qual é o procedimento correto, de acordo com a Convenção 169 da OIT, para que a escuta seja feita?

Ainda não existem diretrizes legais fechadas. O que nós temos é uma construção do Ministério Público Federal (MPF), que traz critérios básicos e sua forma de aplicar. Por exemplo: a entidade que está realizando a obra não pode ser a que dirige a audiência. Essa audiência deve ser conduzida pela própria comunidade e entidades, como a Fundação Cultural Palmares (FCP), que é estatal, e organizções da sociedade civil. Estas organizações vão elaborar, junto com a comunidade, a metodologia dessa escuta, dessa audiência especial. Uma audiência que o DNIT realizar, por si só, já não atende o requisito da escuta. Se o DNIT realizar uma audiência ele vai direcionar para onde ele quiser. Essa audiência deve ser gestada por todos, mas esse parâmetro, rotineiramente, não é obedecido.

Por quê?

Porque essas audiências são pretéritas [feitas antes de o empreendimento ter início]. No momento em que você as realiza, você deixa a comunidade ciente de que algum distúrbio vai acontecer, então isso já atiça as pessoas a irem buscar os órgãos públicos, a Defensoria, o Ministério Público para tentar entender [o que está acontecendo]. Isso gera uma grande mobilização. E hoje, infelizmente, os grandes empreendimentos não atendem a lei e não há nem a possibilidade de se fazer uma discussão política para ver se o empreendimento é válido ou não. Então é algo totalmente desvinculado da questão política, porque não tem uma discussão da sociedade, e é desvinculado da lei, porque [o empreendedor] não obedece os trâmites legais necessários.

A reportagem entrevistou Antônio Oliveira Santos, coordenador geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra do Distrito Federal. Ele afirmou que o órgão não foi procurado pelo DNIT em nenhum momento para discutir a duplicação, mas disse que o Incra também não tem competência de fiscalizar nenhuma atividade como a implantação de uma BR. Do ponto de vista legal, como você avalia essa resposta?

Isso é preocupante. O Incra, apesar de não estar legalmente obrigado [a fiscalizar], com o passar do tempo foi esvaziando a sua participação em qualquer tipo de discussão territorial rural. Hoje em dia o Incra cumpre precariamente suas atividades rotineiras porque não têm dinheiro. Eles não conseguem fazer nada por questões políticas mesmo – o congresso não dispõe de dinheiro para eles trabalharem, e há menos dotação ainda para a questão quilombola. Se você for ao Incra aqui no Maranhão você vai ver, já na própria estrutura do trabalho rotineiro, que ele não tem dotação suficiente para fazer uma gestão territorial num Estado que é um dos maiores do Brasil. É preocupante pelo fato de que, como o Incra tem um destaque nessa problemática, ele é totalmente secundarizado.

Por que isso acontece?

A titulação quilombola é feita numa área que vai se tornar inalienável [que não pode ser vendida ou cedida], é uma área que vai sair do mercado, e não é de interesse de quem quer se apropriar da terra para fins lucrativos que se tenha essas grandes porções de terra fora de onde seja possível se apropriar dela. Isso é fruto de uma política de enfraquecimento direcionado. A gente tem um espaço institucional que é a Mesa Quilombola. Lá, o Incra foi questionado sobre por que não tem orçamento para fazer a regularização fundiária dos quilombolas. Foi falado claramente que não tem dinheiro porque existe uma política de não fazer a regularização quilombola, mas sim a comum, individual, cada um com seu pedaço de terra. Para essa tem dinheiro. Essa é uma regularização que, se a pessoa quiser realizar um grande latifúndio, é mais fácil ela enfraquecer o pequeno trabalhador do campo e tomar a terra dele. Você não consegue fazer isso com terras quilombolas, porque é uma área que sai do mercado. Então há uma precarização direcionada, ciente, para que esse setor específico não tenha acompanhamento especial de diversos órgãos.

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Foto: Andressa Zumpano

Esse sucateamento também acontece na Fundação Cultural Palmares?

A FCP, na estrutura administrativa do nosso país, ficou com a incumbência de fazer essa assistência às comunidades em relação ao licenciamento ambiental de grandes empreendimentos. Então ela, sim, é uma autarquia que é mais competente para fazer esse esclarecimento, para participar diretamente. Inclusive, a manifestação da FCP é essencial para a expedição desse tipo de empreendimento. Só que, de forma até pior que o Incra, a FCP não tem viabilidade nenhuma de funcionar. Hoje em dia você conta com duas pessoas no Maranhão, o responsável e um assistente. Há pouco tempo atrás só tinha uma pessoa. Não tem condição nenhuma de abarcar a quantidade de empreendimentos.

Voltando ao Incra: o coordenador geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra do Distrito Federal disse que a duplicação da BR não interfere na titulação das terras quilombolas. O que você acha disso do ponto de vista legal?

Do ponto de vista legal, ele deveria ter um esclarecimento melhor dessa fala. É claro que afeta, porque se uma parte [a parte ocupada pela BR duplicada] não vai ser mais regularizada, já afetou. A duplicação pode não extinguir o processo, porque o processo continua na área não afetada pelas desocupações ou desapropriações. Mas se você reduz o tamanho do território a ser titulado, você já afetou.

O Incra Maranhão afirmou que o DNIT fez uma consulta informal ao órgão, por telefone. Em relação ao processo de licitação das obras e do ponto de vista legal dessa consulta, como você avalia esse fato?

Eu posso até destacar que a Fundação Cultural Palmares é mais competente para participar diretamente, mas por prudência e por uma gestão administrativa responsável, o Incra deve ser informado [pelo DNIT] para apontar algum tipo de interesse ou empecilho no empreendimento. E essa informação deve ser dada de forma legal, nos termos da lei do processo administrativo federal. Uma ligação telefônica não condiz com o que está previsto na lei do processo administrativo federal. Você tem que fazer um ofício, por escrito, pedindo informações para o Incra.

O DNIT iniciou as obras da duplicação dentro de território quilombola sem antes ter conseguido da Fundação Cultural Palmares (FCP) o documento obrigatório de manifestação favorável da FCP ao empreendimento. Quais as consequências legais para o DNIT por ter agido de maneira irregular?

Depende dos campos sobre os quais vamos falar. No campo administrativo, a própria SEMA pode embargar a obra, para que ela não tenha continuidade enquanto não se resolver essa questão. No campo judicial, por meio de ação popular – que é uma ação específica que qualquer cidadão pode usar para defender a moralidade e o interesse públicos – você pode, além de embargar a obra, pedir indenizações para as comunidades. Ainda no âmbito judicial, através dos órgãos próprios para a defesa do interesse coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem entrar com ações civis públicas pleiteando a interrupção da obra e indenizações. Você tem uma série de instrumentos para que se pare a obra.

A SEMA disse que realizou uma ação de fiscalização na comunidade Santa Rosa dos Pretos, mas que não apurou nenhuma irregularidade. A reportagem, porém, identificou naquele quilombo a marcação de árvores para serem derrubadas e a marcação do asfalto com números referentes às obras de duplicação. Além disso, em outro quilombo do mesmo território, árvores foram derrubadas. Qual a responsabilidade da SEMA nas infrações cometidas pelo DNIT?

Em relação aos danos ambientais, todos respondem de forma solidária. O DNIT tem uma responsabilidade na execução, e a SEMA tem uma responsabilidade de vigilância. Eles estão do mesmo lado da moeda. Se ocorre o dano de forma indevida, os dois podem ser responsabilizados – a SEMA, por ser uma secretaria, não possui personalidade jurídica própria, então quem responde é o próprio estado do Maranhão. Caso a via administrativa não dê solução para esta violação, você pode usar o meio judicial, inclusive de maneira preventiva. Por exemplo, se já existem as marcações no asfalto, você tem todo o indício de que vai ocorrer a duplicação. Então você pode pleitear uma medida jurisdicional pedindo que, caso o DNIT não cumpra as condicionantes, caso não seja feita da forma devida, que ele se abstenha de realizar qualquer tipo de andamento da obra. No caso de violações comprovadas, podem ser pleiteadas indenizações.

No Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o DNIT afirma que haverá desapropriação de 345 casas do território Santa Rosa dos Pretos. Depois, numa entrevista ao jornal, ele “corrige” e substitui o termo desapropriação por “desocupação da faixa de domínio”. Questionado sobre como se daria essa desocupação, o DNIT respondeu: “a desocupação se dará se algum imóvel construído na faixa de domínio do DNIT for atingido. O DNIT está adaptando o projeto para evitar ao máximo que casas sejam atingidas. Caso seja necessário a demolição de algum imóvel, este será indenizado por meio de mutirão judicial de conciliação, na qual um juiz da justiça federal celebrará acordo entre o DNIT e o proprietário do imóvel. Os imóveis só serão demolidos após o pagamento da devida indenização. Tão logo seja identificado os imóveis a serem atingidos, o DNIT se reunirá com as comunidades.” Do ponto de vista legal, como você avalia essa substituição de desapropriação por desocupação?   

Quando você tem uma rodovia, você tem a faixa de domínio, que continua pertencendo à unidade federativa proprietária da rodovia, que no caso é o Estado do Maranhão. Nessa faixa de domínio, a propriedade pertence ao estado do Maranhão, e bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ou seja, a pessoa pode ocupar, mas nunca vai ser proprietária. Por isso ele não fala em desapropriação, porque para desapropriar você tem que ter, no mínimo, algum direito real [à propriedade, à habitação, ao usucapião etc], e nenhum desses direitos reais podem se manifestar num bem público. Quando você retira alguém da faixa de domínio, você tem que reassentar essas pessoas em um lugar seguro, é uma questão de direito social de habitação. Você não pode simplesmente retirar uma pessoa que está há 100, 200 anos morando num lugar e relegá-la a qualquer canto. Mas se a ocupação é na faixa de domínio, é mais difícil conseguir qualquer coisa na Justiça, porque é uma faixa que foi prevista para que não tenha nenhum tipo de ocupação, só servidão para postes de energia etc. A evasividade do DNIT na afirmação de que a indenização será decidida pela Justiça, é porque ele não quer afirmar para a comunidade que eles não serão indenizados de forma alguma.

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Foto: Andressa Zumpano

Então além de, provavelmente, os quilombolas não serem indenizados nas obras de duplicação, eles ainda terão suas terras apropriadas pelo Estado por meio do DNIT?

Quando você amplia a rodovia, a faixa de domínio se expande junto, porque ela é uma determinação legal, ela sempre tem que existir. Então se você expande em 30 cm, a faixa de domínio se desloca 30 cm, ela não pode diminuir. O que pode acontecer é que, antes da expansão da rodovia, a casa esteja fora da faixa de domínio, mas no momento da sua expansão, com o deslocamento dessa faixa mais para dentro, o DNIT passe a considerar que a casa já estava dentro da faixa de domínio [apropriando-se, assim, de uma área ainda maior de terras quilombolas]. No âmbito jurídico é difícil discutir a não desapropriação, porque o ente público tem o poder de império para desapropriar por interesse público [nota da reportagem: ato de império é aquele que a administração pública impõe aos administrados de forma coercitiva, como a desapropriação]. Mas no âmbito político você pode ter uma discussão mais ampla.

Nesse âmbito político pode se discutir quem é o verdadeiro dono das terras, se os quilombolas que são herdeiros das mesmas desde o século XIX ou se o governo federal, que abriu a estrada no início de 1940?

A discussão em relação a quem é o dono já está clara, tanto para o poder público quanto para a comunidade: a comunidade é, de fato, a dona da terra. O que se tem que fazer no âmbito político é discutir os impactos desse empreendimento e os benefícios que ele trará. Na época em que foi instalada essa rodovia, a democracia – que ainda hoje engatinha no Brasil – era ainda mais rudimentar. A rodovia foi passada sem que houvesse uma discussão sobre onde ela deveria ter sido feita para se gerar menos impacto. Como a construção da rodovia já tem esse vício em sua origem, o que resta ao poder público é ampliar a discussão. Quando não há discussão nem participação democrática, as comunidades quilombolas deixam de ser protagonistas no seu território. No caso de Santa Rosa é uma questão mais delicada porque vai haver desapropriação de casas. É preciso saber se é necessário haver a desapropriação dessas casas, se não há outro local para passar a estrada. É uma discussão que tem que se aprofundar.

Fui informada de que o DNIT marcou uma reunião para o dia 17/1 com algumas comunidades quilombolas de Itapecuru-Mirim. Do ponto de vista legal, como as comunidades podem se colocar diante de situações de violações e coerção cometidas pelos órgãos públicos?

Num primeiro momento, elas devem voltar a se dirigir às entidades máximas que podem atuar judicialmente na defesa delas, que são o Ministério Público Federal e Estadual, e a Defensoria Pública. Deve haver uma audiência pública ampliada a título de esclarecimento do cronograma das obras, do que vai ser feito, do que deve ser feito, de quem vai ser desapropriado, quem não vai, questões de transparência e publicidade. No momento em que isso for feito, as entidades podem se programar. Porque às vezes, essas reuniões [como a marcada pelo DNIT para o dia 17] acontecem de forma muito rápida. Eles vão na comunidade e dizem ‘amanhã reúnam a comunidade toda aqui para conversar’. Às vezes não dá tempo de as entidades que assessoram as comunidades no aspecto técnico se fazerem presentes, e a comunidade fica sem aquela informação técnica. Se você não é da área de alguma ciência específica, quando você escuta uma informação você não compreende. Eu, que sou da área do Direito, se vou pra uma reunião como essa despreparado e ouço algo da área de engenharia, eu fico sem entender, logo, não saberei combater aquilo. Então eu preciso saber a pauta com antecedência pra me preparar. Se a comunidade não sabe a pauta e não sabe o que vai ser falado… muitas vezes esses gestores de obra mentem, dizem que é uma coisa, e quando vão fazer o relatório dizem que debateram um monte de outras coisas que não foram nem faladas. Acho, então, que tem que ter uma audiência ampliada com as comunidades, entidades e a sociedade civil interessada em participar e questionar. Isso é um primeiro momento. Ao mesmo tempo, esses mesmos órgãos que apoiam as comunidades podem entrar na via judicial para pleitear os danos, porque a ausência do cumprimento das condicionantes já causou um dano, e as comunidades já devem ser indenizadas. E é preciso haver a mobilização política. Se não tiver mobilização política, o DNIT passa por cima mesmo, o órgão responsável pela fiscalização concorda e fica tudo por isso mesmo.

Esta é a quarta e última reportagem de uma série produzidas sobre o tema pelo Vias de Fato. As três primeiras podem ser lidas aqui, aqui e aqui.

Obra do DNIT pode destruir saúde financeira, psicológica e espiritual de quilombolas do interior do Maranhão

Por Sabrina Felipe

O terreiro de Tambor de Mina Nossa Senhora dos Navegantes, a Igreja do Divino Espírito Santo, uma igreja evangélica, o clube comunitário Raízes do Amor, o Centro de Referência de Assistência Social Quilombola (CRAS), a casa de cozinha coletiva, as árvores frutíferas de onde seu Chicocó, médico do quilombo, tira o substrato dos remédios naturais que prepara e usa na cura de diversos males físicos; dezenas de pequenos comércios familiares; centenas de pequizeiros, cajueiros, azeitoneiras, mangueiras, coqueiros, bananeiras e ingazeiras de onde famílias retiram seu sustento diário, seja consumindo os frutos ou vendendo o seu excedente em barracas de pau e palha à beira da estrada; matas sagradas, utilizadas em rituais religiosos de matriz africana; árvores de diversas espécies, algumas delas centenárias, que garantem sombra e amenizam o calor do asfalto num lugar onde o termômetro facilmente ultrapassa os 37 graus; mais de três centenas de casas que abrigam cerca de duas mil pessoas. Toda essa riqueza e quantidade de vida, história, cultura e ancestralidade pode desaparecer se o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) levar adiante os planos de duplicação da BR 135 no trecho de cerca de dez quilômetros em que a rodovia atravessa e engole terras quilombolas. Esse trabalho de desmonte custaria alguns dias de operação de máquinas pesadas, mas poderia destruir, de maneira irreversível, a saúde financeira, psicológica e espiritual – além de modos de vida centenários – de quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, Barreira Funda, Picos I e II, Centro de Águida, Curva de Santana e Alto São João. Todos esses quilombos pertencem ao território Santa Rosa dos Pretos e são margeados em parte pela BR 135, que rasgou o território no início dos anos 1940.

Quem faz a análise dos impactos da duplicação são os próprios moradores do território. Desde dezembro do ano passado eles estão discutindo as ameaças sofridas pela comunidade com o empreendimento da autarquia federal. Como publicado pelo Vias de Fato, os quilombolas de Santa Rosa souberam, por acaso, de um plano do DNIT para a remoção de 345 casas margeadas pela rodovia a fim de abrir espaço para a duplicação da BR. Os documentos que traziam essa e outras informações foram conseguidos pela comunidade com o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Pequenos comércios familiares de venda de frutas de época estão ameaçados pelas obras de duplicação. Foto: Andressa Zumpano

Contradição e inconsistência

Os estudos encomendados pelo DNIT à empresa Zago Consultoria para fins de obtenção de licenças de implantação do empreendimento são, em diversos pontos, contraditórios e inconsistentes. Em um dos trechos do documento produzido pela Zago, a empresa admite que os remanescentes quilombolas que vivem no território Santa Rosa dos Pretos são herdeiros legais daquelas terras desde 1898, e que foi a rodovia que adentrou o território centenário. “A Rodovia BR-135 está situada dentro do território da comunidade, ocupando trinta e dois hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares, cortando parte da terra e influenciando diretamente a comunidade em estrutura, costume e o viver”, afirma o estudo. Em outro trecho, porém, a mesma Zago Consultoria, contradizendo o fato histórico de que a BR foi instalada em território alheio, diz que “com exceção da Vila Cariongo, as comunidades quilombolas [afetadas pela duplicação] estão localizadas na Faixa de Domínio [do DNIT], que é de 70 metros, sendo 35 para a direita e 35 para a esquerda. Essas comunidades e vilas terão interferência do empreendimento principalmente por ocuparem irregularmente a faixa de domínio da rodovia”.

Em outra parte, o estudo afirma: “é preciso mencionar que, uma vez que a BR 135 passa pelo interior dos territórios de várias comunidades quilombolas na região estudada, observam-se diversos espaços sagrados situados às margens da rodovia, dentro da área de servidão. São capelas, tendas de mina, áreas de mato onde se fazem trabalhos religiosos, além de casas onde realizam-se as festas de tambor de crioula. Desse modo, a duplicação da rodovia irá impactar diretamente esses espaços e, consequentemente, essas manifestações.” Contraditoriamente, no trecho onde se refere às remoções – incluindo a Tenda de Mina, as matas sagradas e as casas de uso coletivo –, a mesma consultoria garante: “A relocação dessas populações não vem a comprometer os costumes e tradições culturais.”

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Mãe Severina e o terreiro de Tambor de Mina Nossa Senhora dos Navegantes: espiritualidade quilombola sofrerá impactos negativos caso a duplicação da BR ocorra. Foto: Andressa Zumpano

Ainda no estudo que fez para o DNIT, a Zago Consultoria assegura “que a coleta dos dados quanti e qualitativos se deu em conformidade com a ética devida aos sujeitos, ou seja, plena ciência e concordância com os objetivos dessa pesquisa.” A reportagem imprimiu parte do relatório e, em visita ao quilombo de Santa Rosa dos Pretos, mostrou o conteúdo do documento a moradores e moradoras que tiveram fotos suas publicadas nele. Todos foram unânimes em afirmar que nunca receberam qualquer informação da Zago Consultoria sobre os objetivos da pesquisa ou sobre a duplicação, e nem deram qualquer autorização para o uso de sua imagem naquele estudo. E mais: em algumas fotos, moradores de Santa Rosa identificaram que as imagens eram reproduções de cenas do documentário “Guardiões de Santa Rosa”, exibido pelo Canal Futura, e para o qual, sim, deram autorização por escrito para o uso das imagens.

Em um dos estudos aos quais teve acesso, a reportagem do Vias do Fato constatou que a consultoria copiou conteúdo – de forma literal ou com pequenas modificações – de textos publicados na Wikipedia, enciclopédia online produzida de forma livre e colaborativa. Os textos identificados como cópia falavam sobre as manifestações culturais Tambor de Crioula e Bumba-Boi, e sobre a religião de matriz africana Tambor de Mina. A reportagem enviou e-mail ao diretor da consultoria, o advogado Fernando Zago Lóes Moreira, perguntando, entre outras coisas, se era uma prática da empresa realizar pesquisas na Wikipedia e copiar conteúdo para compor relatórios. Lóes Moreira não respondeu à questão.

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“Quem invadiu nossa área foram eles”, diz Benedito Pires Belfort referindo-se ao DNIT. Família de Benedito vive nessas terras pelo menos desde o século XIX. Foto: Andressa Zumpano

Menos morte para quem?

Um dos principais argumentos do DNIT para a duplicação da BR 135 é o aumento da segurança para motoristas e pedestres. No Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ao qual a reportagem teve acesso, a autarquia federal afirma que “a maneira mais viável de mitigar ou reduzir esse problema seria a introdução de melhorias na sinalização horizontal e vertical da rodovia nos pontos críticos.” Ainda que tal sinalização seja implementada, não há garantia de que motoristas irão respeitá-la. Em um trecho da rodovia que atravessa o quilombo Santa Rosa dos Pretos, na altura do quilômetro 88, basta uma observação de cinco minutos para flagrar dezenas de casos de visível desrespeito à velocidade limite – 40km/h em alguns trechos e 60km/h em outros –; ultrapassagens em trechos de faixa contínua; ultrapassagens pelo acostamento e a não redução de velocidade para permitir que moradores atravessem a rodovia na única faixa de pedestres existente no local.

Dados retirados do site do DNIT, que tomam por base registros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), mostram que entre os quilômetros 85 e 93 da BR 135, que ocupam grande parte do território quilombola de Santa Rosa dos Pretos – localizado entre os kms 86 e 96, em média –, foram registrados 17 atropelamentos entre os anos 2006 e 2011, nos quais cinco pessoas morreram. No mesmo levantamento foram contabilizadas 32 saídas de pista com o saldo de duas pessoas mortas. A saída de pista é o momento em que o motorista, sem controle do veículo, avança pelo acostamento e sobre áreas além dele, onde pode haver pessoas, residências, comércio e escolas. De acordo com quilombolas entrevistados pela reportagem, muitas das saídas de pista só não viraram tragédias maiores porque foram barradas pelas árvores dos quilombos. “Um carro que vinha de São Luís perdeu o controle, passou pelo acostamento e, graças a Deus, tinha um pé de sabiá e o carro subiu e enganchou no alto da árvore. O Jorge [esposo] viu que tinha uma criança no carro, o carro ia caindo da árvore, ele tirou a criança e depois o carro foi arriando pelos galhos. Outra vez um carro perdeu o controle no quebra-mola e enganchou na mangueira. Já virou caminhão de sabão, de gás, de água mineral; uma van com 15 a 20 pessoas virou na porta de casa”, relata Anacleta Pires da Silva, de 51 anos. Jovelina do Livramento Pires Belfort, de 36 anos, que mora a cerca de 100 metros da casa de Anacleta, lembra do motorista de uma carreta que quase entrou na casa de um morador do quilombo. Mortes só não aconteceram porque um pé de manga segurou o caminhão.

Em 30 de maio de 2008, Claudiane Cabral Sales, de apenas 11 anos, foi morta quando voltava da escola, atropelada no acostamento por um motorista que fazia ultrapassagem em local proibido. “Eles dizem que vão duplicar a rodovia pra diminuir os acidentes no trânsito. Será que sou eu que causo os acidentes? É a comunidade que é responsável? Os motoristas matam os outros e é a comunidade que tem que ceder mais espaço pra quem é irresponsável?”, questiona a quilombola Josicléa Pires da Silva, de 23 anos. “Se as pessoas são imprudentes agora, elas vão ficar mais [com a duplicação]. Se você não consegue ser responsável com uma coisa pequena, você não vai ser responsável com uma coisa grande”, argumenta Josicléa.

O Vias de Fato entrevistou o engenheiro civil, consultor e mestre em Transportes Rodoviários pela Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo) Helcio Raymundo, e perguntou a ele se, de fato, a duplicação de uma rodovia pode torná-la mais segura. Em relação ao tráfego de veículos, o consultor diz que, em teoria, qualquer tipo de ampliação com duplicação em que se substitui a pista simples pela dupla, há uma redução da quantidade e gravidade dos acidentes. “Na pista simples você tem normalmente colisão frontal, o que você não tem na pista dupla”, explica. Helcio, porém, sem entrar no mérito da duplicação da BR 135, diz que, na prática, não basta apenas a duplicação para garantir segurança viária. O empreendimento, diz ele, precisa estar integrado a um planejamento geral da região onde incide, com melhorias de rede e vinculação ao sistema viário local, estadual e de outros municípios.

Questionado se a duplicação de uma BR também aumentaria a segurança dos pedestres que são obrigados a atravessá-la, o consultor diz que em teoria sim, mas que na prática a duplicação é uma faca de dois gumes. “O projeto tem que ser muito cuidadoso para não piorar as coisas. Como você faz as travessias? Vai ter passarela? Vai ter passagem inferior? O projeto tomou cuidado com essa interface urbana? Muitos projetos dizem que não se pode gastar mais do que um valor determinado, e aí acaba se fazendo não o necessário, mas o possível. Essa é a minha preocupação. Esse aspecto merece muita atenção”, ressalva Helcio.

Segundo quilombolas, além da irresponsabilidade de motoristas, a omissão do próprio DNIT também é causa das mortes por atropelamento na BR 135. Eles afirmam que a autarquia federal não realiza obras de segurança necessárias para o pedestre, como a instalação de quebra-molas e faixas de travessia. “Não tem nada. Esses quebra-molas que a senhora vê foi uma exigência muito grande, precisou que nós fechasse a BR pra ter esses quebra-mola. Eram cinco, deixaram três, e com espaço longe. O interesse deles é matar, é acabar com a população”, diz Benedito Pires Belfort, de 75 anos. De acordo com ele e Anacleta, de 2005 até hoje os moradores do território, por duas vezes, bloquearam a BR 135 em protesto. A primeira vez em função da morte de um bebê recém-nascido afetado pela poeira levantada durante recapeamento da BR; na segunda, para exigir a construção dos quebra-molas após a morte por atropelamento de uma criança.

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Em Açailândia, Maranhão, aciaria privada retirou quebra-molas da BR 222 com anuência do DNIT. Objetivo era facilitar passagem de caminhões da empresa. Foto: Divulgação
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Aciaria reconstruiu quebra-molas retirados com curvatura mínima, sem efeito prático para a redução de velocidade na BR 222. Foto: Divulgação

Em dezembro de 2015, durante realização de documentário no município de Açailândia, no Maranhão, a repórter flagrou e registrou funcionários de uma aciaria privada retirando, com anuência do DNIT, alguns dos quebra-molas instalados em trecho de pista simples da BR 222. Os quebra-molas foram retirados para facilitar a passagem de caminhões que transportam ferro líquido – a mais de 1000 graus celsius – para a aciaria. Naquele trecho, a BR 222 em Açailândia é muito semelhante à BR 135 que corta o território quilombola de Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru-Mirim: pista simples que margeia casas, comércios, unidades de saúde e ensino, igrejas e outros locais de uso público coletivo. Os quebra-molas retirados eram fruto da reivindicação dos moradores ao DNIT, que só os instalou após protestos e mortes por atropelamento. Em substituição aos obstáculos retirados, a aciaria construiu quebra-molas com curvatura quase imperceptível aos veículos – especialmente àqueles cujos motoristas não respeitam limites de velocidade.

No Estudo de Impacto Ambiental da duplicação da BR 135 produzido pelo DNIT e acessado pelo Vias de Fato, o jornal identificou, em um documento de 636 páginas, a ocorrência da palavra veículo/s [automotivo] pelo menos 60 vezes; a palavra pedestre foi encontrada 2 vezes.

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Libânio Pires: ancião de Santa Rosa dos Pretos tem histórico de luta contra apropriação de terras quilombolas por fazendeiros, empresas e poder público. Foto: Andressa Zumpano

Seis de dois mil

Uma das informações que mais chamou a atenção dos moradores de Santa Rosa dos Pretos foi o número de quilombolas ouvidos no território para a produção do estudo do DNIT: seis pessoas, em um universo de pelo menos duas mil – se for considerado apenas o quilombo Santa Rosa dos Pretos. O número aumenta expressivamente se forem contabilizados os quilombos Barreira Funda, Picos I e II, Centro de Águida, Alto São João e Curva de Santana. Ao todo, a Zago Consultoria afirma ter aplicado 37 questionários para a produção do estudo Componente Quilombola. “A amostragem foi realizada em conformidade com a população das seis comunidades quilombolas localizadas às margens da rodovia, sendo: 13 em Outeiro dos Nogueiras, 7 em Pedreiras, 6 em Santa Rosa dos Pretos, 5 na Vila Cariongo, 4 na Vila Fé em Deus e 2 em Santana”, diz o estudo. Também por e-mail, a reportagem perguntou ao diretor da Zago Consultoria se ouvir 37 pessoas seria um número expressivo para um empreendimento da envergadura da duplicação da BR 135, mas ele não respondeu à questão.

Além dessas contradições e inconsistências, a reportagem do Vias de Fato apurou evidências de irregularidade nas obras de duplicação onde estas incidem sobre território quilombola. O jornal questionou a SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão) sobre isso. A secretaria afirmou que abriu processo administrativo para apurar “possível irregularidade ambiental” cometida pelo DNIT, mas que durante a fiscalização em território quilombola não constatou irregularidades.

O que os estudos afirmam sobre os quilombolas… e o que estes dizem por si mesmos

Ao longo de três dias, a reportagem do Vias de Fato visitou e entrevistou mais de 20 moradores do território de Santa Rosa dos Pretos. Um dos pontos principais da entrevista foi perguntar o que eles achavam de algumas afirmações contidas nos estudos do DNIT que foram feitas, supostamente, a partir de dados coletados no território. A seguir, confira algumas das afirmações presentes nos estudos, transcritas aqui de forma literal, e as falas em primeira pessoa dos entrevistados.

Valeria Silva Gonçalves
“A gente tem que parar eles [DNIT], pra eles deixar a gente no lugar onde nós tamos”, diz Valéria Silva Gonçalves. Foto: Andressa Zumpano

ESSAS COMUNIDADES E VILAS TERÃO INTERFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PRINCIPALMENTE POR OCUPAREM IRREGULARMENTE A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA (DNIT)

“Quando o DNIT chegou aqui já achou nós. Eles invadiram como coisa que é deles. Aí a estrada foi crescendo, crescendo, hoje ela é federal e o governo federal tá fazendo tudo pra tirar nós daqui, sem ter comprado, sem ter alugado, sem ter uma benfeitoria. Eles não respeitam a área de quilombo, eles invadiram, eles não conversam com pessoa nenhuma. Quando chegam já é pra destruir.”

Francisco Pires, seu Chicocó, 60 anos

“Quem invadiu nossa área foram eles. A gente conhece a área como nossa, e eles nunca pagaram indenização por essa estrada [que já foi feita]. Se tirar 345 casas, onde esse povo vai morar? Ninguém aqui é rico, é tudo trabalhador de roça. Eles estão completamente errados.”

Benedito Pires Belfort, 75 anos

“Uma vez eles [funcionários do DNIT] perguntaram pra mim se a gente tinha terreno pra mudar a casa. Eu disse que tinha o quintal da gente, mas aqui tudo é nosso terreno. A gente tem que parar eles, pra eles deixar a gente no lugar onde nós tamos.”

Valéria Silva Gonçalves, 61 anos

“Eu acho muita covardia [o DNIT dizer que os quilombolas são invasores].”

Paulo Leonel Pires, 93 anos

“Se essa tenda cair, não sou só eu que vou cair, mas muita gente. E a gente não tá querendo cair, a gente quer se erguer. Eles não sabem o que significa essa tenda, minha casa, a casa dos meus companheiros. Invasores são eles [DNIT], que chegam sem mais nem menos dizendo que vão derrubar.”   

Mãe Severina Silva, 64 anos, Mãe de Santo da Tenda Nossa Senhora dos Navegantes

“Tenho 74 anos e estive sempre aqui. Isso era um matagal. Aí foi mudando, até quando romperam essa estrada. Vão dizer que somos invasores. Isso é quilombo! E é velho! O DNIT é novo pra nós aqui. Aquele pé de piqui ali é mais velho do que meu avô. Eles não tiram esse pé de piqui aí não. O tanto de casa que eles querem afastar, você é louco.”

Ilário Pires, 74 anos

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“Com duas BR a situação vai ficar mais difícil”, diz Jovêncio Pires. Foto: Andressa Zumpano

DESTACA-SE QUE A DUPLICAÇÃO DA BR 135/MA É VISTA DE MANEIRA POSITIVA PELA MAIORIA DOS HABITANTES, UMA VEZ QUE TRARÁ MAIOR SEGURANÇA NA RODOVIA (DNIT)

“Não é verdade. Só essa mão aqui já matou várias pessoas, com a duplicação vai acabar com o resto do povo.”

Bernarda Pires Ribeiro, 53 anos

“A gente criava era galinha, porco, cachorro, tudo. Hoje nem criar a gente pode, tem que criar é preso, se não prender morre na estrada. Com duas BR a situação vai ficar mais difícil.”

Jovêncio Pires, 84 anos

“A duplicação pra gente não precisa, vai ser um caos na vida da gente, redobra a atenção da gente com as crianças. Acho que diminui acidente entre carros, mas pro pedestre fica pior. Estudo dá formatura, mas não dá respeito e nem ensina ninguém a ser educado. Essas pessoas são muito ignorantes, porque não reconhecem nem o humano que eles são, porque se reconhecesse mesmo, eles entendia nóis.”

Raimundo Enedino Pereira, 61 anos

“É muito difícil a zuada, a poluição, mesmo com as árvores, risco de acidente, pessoas que já morreram, os animais também. É muito ruim. Com uma [pista] a gente já vê que não respeitam sinalização, a velocidade é imensa, risco de o carro entrar na casa de uma pessoa, imagine duas. A gente não pode mais criar uma galinha, um porco, nada, porque passam muitos caminhões de grãos, e os bichos vão pra BR ciscar [no acostamento] em vez de ir pro quintal.”

Jovelina do Livramento Pires Belfort, 36 anos

“Pra eles pode aumentar a segurança, mas pra nós do quilombo não vai aumentar a segurança, vai aumentar a destruição, e a primeira são os pé de árvore. Quantas vida eles não vão destruir? Quando eles passar trabalhando, a poeira vem imensa, vai adoecer as criança.”

Maria de Jesus Belfort Ferreira, 63 anos

“A questão do impacto não vai ser só a morte, tem o pensamento e o sentimento. Nosso emocional tá acabado. A gente vive à flor da pele com buzina de carro e freio. A mente da gente, na hora que ouve um freio na estrada já sai correndo. Quantas vezes as pessoas que moram aqui já largaram a comida na mesa e saíram correndo pra ver em quem o carro bateu. Tem uns que pegam essa buzina, ligam lá na baixa da égua e vem gritando. A gente fica todo se tremendo. Mataram uma mulher de resguardo – o carro passou num buraco, o pneu saiu e matou a mulher na barraca na BR. Perto da casa de Benedito tem um homem que perdeu o filho na travessia, era garotinho. O caso da menina [Claudiane Cabral Sales, de 11 anos], ela voltava da escola, já tava entrando no caminho [de casa] e o carro pegou ela no acostamento. Teve Zezinho, titio Domingueira, o meu padrinho foi carro que matou. O irmão dele foi carro que matou. O finado Albino, Mundico, cumpadre Sebastião, nosso mestre de tambor, Damásio do sítio. Luciano, Carlinhos, Zeca, Mazorca, Dédi, os dois de Miranda… ahh, minha filha, se nós for contar aqui vai dar bem mais de 50 [pessoas mortas por atropelamento na BR]. É uma análise muito profunda e dolorosa essa que a gente faz de eles quererem responsabilizar a gente dizendo que a duplicação vai ser lucro e segurança pra nós, porque não vai ser, vai ser desespero. Não tem que duplicar. É ignorância do ser humano querer continuar aumentando o sofrimento de um povo.”

Anacleta Pires da Silva, 51 anos

“Uma pista dessa largura já dá o desastre que dá, que dirá uma pista como eles querem, larga, aí é que os carros correm e matam os pobres.”

Francisco Pires, seu Chicocó, 60 anos

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Raimundo Nonato Pereira, de Santa Rosa dos Pretos, durante conversa com a comunidade para discutir a ameaça da duplicação da BR. Foto: Andressa Zumpano

CABE RESSALTAR QUE TODAS AS COMUNIDADES, QUILOMBOLAS OU NÃO, QUE ESTÃO LOCALIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO SERÃO ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO/REASSENTAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO (DNIT)

“Não se trata de indenizar. É como se eles viessem oferecer algum troco pela minha vida. Viver é mais importante do que ter qualquer papel, porque dinheiro pra mim é isso: é um papel que foi designado um valor pra ele. A única coisa que vale é a minha vida, a minha casa. Eles não vão indenizar as lembranças que eu tenho, os machucados que eu tenho, os risos, os choros, nada disso. Pra eles, é só uma construção, enquanto que pra mim é a minha vida inteira aqui. E a própria casa é viva, não só pelas minhas lembranças, mas pelas de todo mundo. Essa história de indenização é uma piada.”

Josicléa Pires da Silva, 23 anos

AS OBRAS DE MELHORIAS SÃO UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA, BACABEIRA, ITAPECURU-MIRIM, SANTA RITA E MIRANDA DO NORTE, QUE A UTILIZAM PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DESLOCAMENTO DA COMUNIDADE (DNIT)

“A gente não faz escoamento de produção. A única coisa que se faz é andar no transporte. A gente também não tem segurança no trânsito, porque tem uns [motoristas de vans coletivas] irresponsáveis que não respeita o limite de velocidade, é uma competição, tem que chegar antes pra voltar antes porque o dinheiro tem que render na mão deles. A gente já teve que descer do transporte [coletivo] e ir a pé pro lugar.”

Anacleta Pires da Silva, 51 anos

“A gente não tem necessidade da duplicação. Eles fazem isso agora, de pedir pra gente afastar a casa. E se daqui cinco anos a necessidade deles for de dizer pra gente afastar de novo? E se depois em outros cinco anos eles vierem de novo? Não vão passar agora [com a duplicação] que é pra não passar nunca mais. Não era nem pra ter passado essa [estrada] aí. A gente vivia muito bem até. Depois dessa desgraça aí foi só preocupação pros outros. O tanto de gente que já morreu.”

Josicléa Pires da Silva, 23 anos

“Nunca me lembro de ter sentado com o DNIT e o DNIT ter proposto algo nesse sentido [da duplicação]. E faz um tempo que tô no movimento [social], desde que era menor de idade. Nunca saí daqui pra morar em outro lugar. Quando a gente soube da duplicação a gente sempre ficava com a preocupação sobre o que iam fazer no nosso quilombo, que a gente não ia aceitar desmatar, prejudicando as pessoas. As árvores servem até de sustento pra algumas famílias.”

Jovelina do Livramento Pires Belfort, 36 anos

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“Tenho 74 anos e estive sempre aqui. Isso era um matagal. Vão dizer que somos invasores. Isso é quilombo! E é velho!”, afirma Ilário Pires. Foto: Andressa Zumpano

APESAR DAS VULNERABILIDADES APONTADAS, ENTENDE-SE QUE A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO PROVOCARÁ IMPACTOS DE GRANDE MAGNITUDE PARA A ÁREA, VISTO QUE A RODOVIA JÁ SE ENCONTRA EM OPERAÇÃO E ANALISANDO A ATUAL SITUAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO E AS INTERVENÇÕES QUE SERÃO FEITAS PELO PROJETO, ALTERAÇÕES NO AMBIENTE SERÃO MÍNIMAS (DNIT)

“As árvores são a nossa natureza. Como ficar sem as árvores aqui no quilombo? Vai ser muito mais calor. O DNIT quer destruir isso. A gente vai se sentir muito ofendido.”

Maria de Jesus Belfort Ferreira, 63 anos

“Desde que as mangueira começaram a botar, as azeitona, eu comecei [a vender], tem mais ou menos uns 10 anos. Eu que plantei minhas mangueira. Eu não vou aceitar isso assim [a retirada das árvores]. O que a gente vai fazer sem essas árvores, isso é vida aqui. Tenho manga manteiga, manga espada, manga de fiapo, tem caju que vai sair.”

Bernarda Pires Ribeiro, 53 anos

“Sou contra a duplicação porque aqui na minha porta tem uns pé de árvore que eu plantei, eu conservo, eu que limpo. Eu tenho um pé de manga, de caju, de azeitona. Faz um sombreio, a gente senta debaixo, os bichos mariscam de baixo. Esse pé de árvore de azeitona a gente faz remédio dele. A gente faz xarope da casca da azeitona pra diabetes. Do entrecasco do pé a gente também faz. Quando é tempo de fruta, a gente come, vende e dá pra qualquer pessoa. Toda as pessimidade hoje que nós pobre estamos passando é o governo, que não ajuda o pequeno agricultor. O governo federal não ajuda em nada. Aí a gente planta um pé de caju, um pé de banana, um pé de manga e ele destrói.  O DNIT vem, acaba com tudo, derruba, destrói, e fica só esse poeirão pra gente e fica só sofrimento. Aí aparece uma gripe, uma tuberculose, não sabe o que é, mas é a poeira.”

Francisco Pires, seu Chicocó, 60 anos

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Gregório Pinto Pires, de Santa Rosa dos Pretos, discute os impactos das obras do DNIT para a vida dos quilombolas. Foto: Andressa Zumpano

Esta é a terceira de uma série de quatro reportagens produzidas sobre o tema pelo Vias de Fato. A primeira pode ser lida aqui, a segunda aqui e a quarta aqui.

Sem autorização, DNIT executa obras em terras quilombolas, mas SEMA não vê irregularidade

Por Sabrina Felipe

Em 11 de dezembro do ano passado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA) informou ao Vias de Fato que abriria processo administrativo para apurar “possível irregularidade ambiental” cometida pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em obras de duplicação da BR 135 nos trechos em que o empreendimento afeta territórios quilombolas. A informação foi dada depois que o jornal questionou a SEMA sobre o início das obras em terras de quilombos do município de Itapecuru-Mirim. Quilombolas daquela região afirmaram não terem sido consultados sobre a duplicação em nenhum momento por qualquer órgão federal ou estadual, como mandam a legislação federal e a resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – veja primeira reportagem sobre o assunto publicada pelo jornal. Ainda assim, afirmaram os moradores, as obras já estavam acontecendo dentro de suas terras, inclusive com desmatamentos.

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DNIT desmata área no quilombo Picos II, dentro do território Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru-Mirim. A imagem é de fins de outubro de 2017. Foto: Elias Pires Belfort

Naquela ocasião, o Vias de Fato também perguntou à SEMA se o DNIT havia apresentado o documento de manifestação favorável à instalação do empreendimento emitido pela Fundação Cultural Palmares (FCP). Em resposta, a SEMA disse que até aquela data – 11/12/2017 – não havia recebido o documento, mas que oficiaria o DNIT para que este o apresentasse em até 30 dias. A Fundação Cultural Palmares é o órgão federal responsável pela interlocução com as comunidades quilombolas em empreendimentos como a duplicação da BR. Cabe ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da FCP (DPA-FCP) analisar, manifestar-se contra ou a favor e acompanhar processos de licenciamento ambiental que afetam direta ou reflexamente terras quilombolas. A SEMA concedeu ao DNIT duas licenças de instalação das obras que compreendem a totalidade do trecho da BR 135 a ser duplicado – o empreendimento vai de Bacabeira a Miranda do Norte. As licenças colocam como condicionantes das obras, entre outros itens, a apresentação da manifestação favorável emitida pela Fundação Cultural Palmares em um prazo de até 90 dias. A condicionante ainda ressalta que o empreendedor – o DNIT, no caso – só poderá iniciar as obras de posse do referido documento.

“Conforme a Portaria Interministerial nº 60/2015, em caso de licenciamento ambiental com EIA/RIMA [Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental], o órgão ambiental licenciador tem que aguardar a manifestação do órgão interveniente (FCP) em um prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da solicitação pela FCP. Transcorrido o prazo o órgão licenciador pode dar prosseguimento no licenciamento ambiental”, explicou a secretaria ao jornal Vias de Fato em 11/12/17. “Informamos que a SEMA oficiou a FCP de tal licenciamento e aguardou os 90 (noventa) dias, sem que houvesse, no entanto, o respectivo retorno do órgão interveniente dentro do prazo citado. Ainda assim, conforme atendimento da legislação mencionada, a SEMA condicionou que somente fosse executada a obra, no trecho onde há a interferência direta em terra quilombola, somente se o empreendedor estivesse de posse da manifestação favorável da FCP”, completou o órgão.

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Empresa a serviço do DNIT atuando no quilombo Picos II, no território Santa Rosa dos Pretos. Funcionário admitiu que obra estava irregular. Foto: Elias Pires Belfort

Passados 24 dias desde que a SEMA anunciou que apuraria possível irregularidade ambiental cometida pelo DNIT, a reportagem questionou o órgão sobre os resultados da apuração. “A SEMA afirma que durante a ação de fiscalização constatou que até o momento a execução dos serviços da duplicação da BR 135 ainda não tinha afetado diretamente a comunidade quilombola de Santa Rosa dos Pretos”, respondeu a pasta. O Vias de Fato também perguntou se o DNIT já havia se manifestado a respeito da notificação para apresentar a manifestação favorável da Fundação Cultural Palmares. “Como dissemos anteriormente, a SEMA notificou o DNIT para que o mesmo apresente, no período de 30 dias, a manifestação do órgão interveniente, ou seja, ainda não venceu os 30 dias. A notificação ainda está em validade”, disse a SEMA.

Evidências de irregularidade

Evidências apresentadas pelos quilombolas e apurados pela reportagem mostram uma realidade diferente da constatada pela secretaria. Em fins de outubro do ano passado, um grupo de moradores do território Santa Rosa dos Pretos flagrou trabalhadores operando máquinas nos quilombos Picos I e Picos II, que fazem parte do território de Santa Rosa. As fotos feitas na ocasião pelos quilombolas mostram uma grande área já desmatada por funcionários de uma empresa a serviço do DNIT. Na ocasião, o grupo de moradores convenceu o supervisor da obra a paralisá-la em função da ausência da consulta obrigatória aos quilombolas. O funcionário da empresa admitiu que a obra estava irregular.

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Pequizeiro centenário recebe placa que indica sua remoção pelo DNIT. Ao fundo, Terreiro de Mina Nossa Senhora dos Navegantes, que será afetado se houver duplicação. Foto: Sabrina Felipe
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Detalhe da placa pregada no pequizeiro centenário. Foto: Sabrina Felipe

Em meados de novembro e início de dezembro, a reportagem esteve no quilombo Santa Rosa dos Pretos, que faz parte do território homônimo e que a SEMA diz não ter sido afetado ainda pelas obras da duplicação. Lá, foi constatado que dezenas de árvores – inclusive um pequizeiro centenário – receberam uma placa de metal com um número. A marcação, de acordo com o que moradores ouviram de funcionários do DNIT, significa que a vegetação será removida para dar lugar às obras de duplicação. A repórter conversou com três trabalhadores de uma empresa a serviço do DNIT que pintavam marcações numéricas no acostamento direito da pista. De acordo com um deles, a numeração – que ele também chamou de estaqueamento – é etapa fundamental e prévia da duplicação.

Além da paralisação das obras irregulares em suas terras, moradores do território, por meio da Associação dos Produtores Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, protocolaram junto ao Ministério Público Federal (MPF), em São Luís, uma denúncia contra o DNIT por violação de direitos quilombolas.

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Estudo de impacto ambiental afirma que obras da duplicação afetarão a qualidade do ar em função da poeira e emissão de gases de combustão. Foto: Andressa Zumpano

Supressão da vegetação

Em um dos documentos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da duplicação ao qual a reportagem teve acesso, consta que durante a fase de implantação do projeto haverá a necessidade de supressão de vegetação nativa. O EIA, produzido pela empresa Zago Consultoria e com data de março de 2016, diz que o desmatamento acarretará possíveis mudanças na qualidade do ar e do solo “devido ao revolvimento do solo e por haver interferência no local (…), além da depreciação da qualidade do ar, pela emissão de partícula sólidas e gases de combustão.” O estudo afirma também que a supressão da vegetação afetará diretamente a vegetação nativa, “reduzindo a presença de comunidades florestais e/ou indivíduos arbóreos, ambientes altamente relacionados ao componente fauna. Esta perda de habitat possibilita a colonização do ambiente por espécies exóticas, tanto vegetais como animais, alterando por sua vez a dinâmica ecológica das áreas naturais próximas ao empreendimento.”

As duas licenças de instalação concedidas pela SEMA ao DNIT em 29/08/2017, e que compreendem a totalidade do trecho duplicado, trazem a seguinte condicionante: “Esta licença NÃO contempla: I – Supressão de Vegetação.” A reportagem entrou em contato com a SEMA por e-mail para saber a que tipo de vegetação as licenças se referem, e se a supressão de vegetação já realizada – inclusive em áreas de quilombo – estão em conformidade com o que foi determinado pela secretaria. Em resposta, a SEMA disse “que as empresas licitadas para a execução do serviço na BR 135 possuem Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), de acordo com a legislação ambiental vigente.” A secretaria não deu detalhes sobre as ASVs e nem explicou por que as concedeu se uma das condicionantes da licença de instalação era justamente a não supressão de vegetação. A SEMA também se absteve de responder às duas questões específicas apresentadas pelo Vias de Fato.

Esta é a segunda de uma série de quatro reportagens produzidas sobre o tema pelo Vias de Fato. A primeira pode ser lida aqui, a terceira aqui e a quarta aqui.

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Vegetação suprimida em trecho de obras de duplicação da BR 135 no município de Itapecuru-Mirim. Foto: Andressa Zumpano

DNIT prevê remoção de casas em território quilombola sem consultar a população

Por Sabrina Felipe

Cerca de 4.200 pessoas vivem no território quilombola de Santa Rosa dos Pretos, no município de Itapecuru-Mirim, a 86 km da capital maranhense. Dessas, quase metade corre o risco de ter suas casas demolidas por conta da duplicação da BR 135, que rasga o território pelo meio. A obra vai de Bacabeira a Miranda do Norte, e está avaliada em pouco mais de R$ 173 milhões, de acordo com informações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável pela obra.

Apesar de os estudos para a duplicação estarem acontecendo pelo menos desde 2014, foi só na última semana de novembro de 2017, e por acaso, que os quilombolas de Santa Rosa dos Pretos ficaram sabendo que 345 casas do território constam em uma lista de desapropriações. Marcações numéricas feitas a tinta no acostamento, numeração de árvores feita com placas de metal e trabalhadores operando máquinas de terraplanagem em áreas dentro do território chamaram a atenção dos moradores, que resolveram saber do que se tratava. Graças a um pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) por iniciativa dos quilombolas, a comunidade teve acesso a um estudo chamado “Componente Quilombola – Levantamento – Etapa I”, elaborado pela Zago Consultoria, empresa contratada pelo DNIT. O estudo é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) que o DNIT é obrigado a elaborar a fim de conseguir as licenças necessárias para realizar as obras. O estudo Componente Quilombola traz, entre outras informações, uma lista e um mapa de satélite indicando as 345 casas que deverão ser desapropriadas. “Somente foram contabilizadas as casas da Comunidade Santa Rosa dos Pretos, visto que a mesma é a única registrada pelo INCRA”, diz um trecho do documento.

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Mãe Severina, de 64 anos, diante da Tenda Nossa Senhora dos Navegantes: terreiro de mina está ameaçado pela duplicação da BR 135.  Constituição brasileira prevê o respeito às terras de quilombo. Foto: Andressa Zumpano

Marcaram a parede da casa com um X

A reportagem do Vias de Fato visitou o território quilombola em Itapecuru-Mirim e conversou com mais de 20 moradoras e moradores, entre eles lideranças e membros de associações, que disseram desconhecer totalmente o plano de retirada das 345 casas. Os entrevistados foram unânimes em afirmar que nem o DNIT ou outro órgão público federal, estadual ou municipal realizaram qualquer oitiva pública para comunicar, de forma ampla e plena, o projeto da duplicação, e muito menos para ouvir os moradores dos quilombos sobre o empreendimento. Outra afirmação que perpassa as falas dos entrevistados é de que, nos últimos dois ou três anos, funcionários do DNIT e de empresas que prestam serviço para a autarquia federal têm adentrado terrenos de moradores, sem a autorização destes ou qualquer comunicação prévia, para fazer medições e marcar casas e árvores com números ou sinais. Quando questionados sobre o que estão fazendo, os funcionários limitam-se a dizer que são do DNIT. Em alguns casos, chegam a afirmar que a casa que estão medindo terá que sair dali, e vão embora na sequência, sem dar qualquer explicação. “Uma vez me surpreendi com um funcionário do DNIT marcando a parede da minha casa. Eu perguntei o que ele tava fazendo. Ele não disse o que era. Ele fez um X lá, com uma tinta azul. Não dá mais pra ver porque grudei minha casa com a da minha mãe. Isso faz uns dois anos. Depois eu soube que ia ter a duplicação, aí eu imaginei o que fosse”, conta Jovelina do Livramento Pires Belfort, moradora do território há 36 anos. “Já tinha ouvido boatos [sobre a duplicação]. Até que o pessoal do DNIT veio colocar plaquinhas nas minhas árvores. Eles não me disseram nada, e eu perguntei ‘o que vocês tão fazendo aí?’. Eles disseram que ia ter a duplicação e que as árvores iam sair. Isso tem uns dois meses”, relatou Bernarda Pires Ribeiro, que está há 53 anos em Santa Rosa dos Pretos. Foi Bernarda quem plantou os pés de manga, murici e azeitona (também conhecida como jamelão) que estão diante de sua casa. Há pelo menos dez anos ela vende os frutos à beira da estrada para complementar a renda da família composta por seis pessoas.

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Árvores estão recebendo marcações indicando que serão derrubadas. Foto: Andressa Zumpano

A convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde abril de 2004, tem como objetivo proteger e fazer cumprir direitos de povos indígenas e tribais, entre os quais estão os povos quilombolas. Em seu artigo 6o., a convenção estabelece que “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão (…) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.” Diz ainda que tais consultas “deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.”

A reportagem procurou o DNIT e questionou, por e-mail, se o órgão havia realizado oitivas junto aos quilombolas afetados pelo projeto de duplicação, e solicitou registros dessas oitivas. “Foram realizadas audiências públicas na fase de licitação, nas quais foi franqueado à população oportunidade de se manifestar sobre o empreendimento (duplicação). Os dados dessas audiências constam do processo de licenciamento do empreendimento”, respondeu o engenheiro Glauco Henrique Ferreira da Silva, coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT no Maranhão, por meio da assessoria de imprensa da autarquia. A reportagem pediu, então, que a assessoria enviasse escaneados os documentos do processo onde constam as informações das oitivas para que pudessem ser verificadas. A assessoria, então, enviou escaneado um recorte de jornal com data de 27 de outubro de 2016. No recorte, havia um anúncio do DNIT em meio a classificados de imóveis comunicando que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (SEMA/MA), conforme solicitação do próprio DNIT, abria um prazo de 45 dias, a partir daquela data de publicação, para quem se interessasse, “requerer audiência pública, a qual se dará ampla publicidade para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), relacionado ao requerimento de Licença Prévia para atividade de adequação de capacidade e restauração/reabilitação com melhorias para segurança da Rodovia BR 135/MA, subtrecho km 51,30 – km 127,75, no Estado do Maranhão (…)”.

Considerando o documento enviado pelo órgão como resposta, o DNIT não realizou oitiva junto às comunidades quilombolas conforme obriga a convenção 169 da OIT. O órgão apenas fez uma publicação formal de uma chamada para interessados em requerer audiência, não sendo ele o que promove a audiência. “Esse é um procedimento muito complicado do DNIT, especialmente em se tratando de comunidades quilombolas, que nem sempre têm acesso a esse tipo de publicação. Mesmo que essa notificação fosse feita na própria comunidade, por meio das lideranças ou mesmo de porta em porta, ainda assim o DNIT estaria fazendo com que a comunidade pedisse a consulta, quando na verdade é o DNIT quem tem a obrigação de consultar a comunidade”, analisa a professora de sociologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) Cíndia Brustolin, que há três anos realiza pesquisas junto aos quilombolas de Santa Rosa dos Pretos. “Com essa publicação no jornal, fica parecendo que o órgão fez isso justamente para que a publicação não fosse vista, para que a audiência não acontecesse e eles pudessem colocar isso no processo do empreendimento para justificar a ausência de oitiva”, completa Brustolin.

Em outra pergunta enviada ao DNIT, a reportagem questionou se as famílias de Santa Rosa dos Pretos sujeitas à desocupação da faixa de domínio haviam sido comunicadas pelo órgão a esse respeito. “As famílias ainda não foram comunicadas porque o DNIT está tentando fazer adaptações no projeto, com o objetivo de diminuir o número de imóveis a serem atingidos. Tão logo este trabalho seja concluído, o DNIT fará reunião com cada comunidade”, respondeu a autarquia.

Há décadas o território Santa Rosa dos Pretos vem sofrendo impactos ambientais, sociais e econômicos negativos por conta de grandes obras de infraestrutura. Cortam o território a ferrovia Transnordestina, a própria BR 135, cuja abertura aconteceu no início dos anos 1940; a Estrada de Ferro Carajás (EFC), que passa por dentro de quilombos e que foi duplicada recentemente, e mais cinco linhões de energia, sendo dois da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e três da Eletronorte.

Santa Rosa dos Pretos é reconhecido e protegido por lei. Em 2005, obteve o certificado da Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombos a partir de critérios de autodefinição. Em 2014, por meio da portaria número 355 de 10 de julho, o Incra reconheceu e declarou como terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Santa Rosa dos Pretos, uma área de mais de 7 mil hectares no município de Itapecuru-Mirim. No ano seguinte, por meio do decreto presidencial número 15, de 22 de junho de 2015, foram declarados de interesse social para fins de desapropriação os imóveis rurais que se encontravam nos limites do território quilombola. Hoje, os moradores de Santa Rosa dos Pretos aguardam o pagamento das terras já desapropriadas para receberem a titulação definitiva de suas terras, recebidas em herança em 1898 no testamento do irlandês Joaquim Raimundo Nunes Belfort. Joaquim, conhecido como barão de Santa Rosa, e seus antecessores irlandeses mantiveram escravizados nas terras de Itapecuru-Mirim, desde meados do século XVIII, os avós, bisavós e tataravós dos atuais moradores do território Santa Rosa dos Pretos.

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Bernarda Pires Ribeiro está há 53 anos em Santa Rosa dos Pretos. Há pelo menos dez anos ela vende os frutos à beira da estrada Foi ela quem plantou os pés de manga e murici que estão diante de sua casa. Foto: Andressa Zumpano

Quem foi ouvido?

O Vias de Fato procurou a Fundação Cultural Palmares (FCP), responsável pela interlocução com as comunidades quilombolas em empreendimentos como esse, para saber se o órgão havia sido consultado pelo DNIT na elaboração do EIA/RIMA, para realização das oitivas e para a obtenção das autorizações emitidas pela FCP necessárias ao início das obras. Tiago Cantalice, coordenador de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) da FCP em Brasília, afirmou que o DPA não foi consultado pelo DNIT quando da elaboração do EIA/RIMA, e tão pouco concedeu àquele órgão qualquer licença ou outro documento que manifestasse anuência ao empreendimento. De acordo com a própria FCP, o DPA é o órgão responsável pela análise, manifestação e acompanhamento dos processos de Licenciamento Ambiental com ocorrência direta ou reflexa em terras quilombolas.

“No processo que consta aqui nesta FCP não há documento orientador fornecido por nós. Conforme consta no Estudo do Componente Quilombola que você anexou, ele foi construído com base em um Termo de Referência emitido pela SEMA/MA, embora existisse, à época, a Portaria Interministerial nº 419/2011, que entre seus anexos traz um Termo de Referência voltado para a construção do Componente Quilombola. Hoje em dia essa Portaria foi substituída pela Portaria Interministerial nº 60/2015”, explicou Cantalice. Ele afirmou que o DNIT repassou o EIA/RIMA à FCP para conhecimento do órgão, mas que até o presente momento a Palmares não se manifestou sobre esse documento, e nem sobre o estudo de caráter prévio enviado pela SEMA/MA. “Existe um momento que a gente reconhece como equivocado para a consulta [às comunidades quilombolas]. A consulta deveria ocorrer no momento anterior em que houvesse discussão inicial do projeto, para que a comunidade e a Fundação Cultural Palmares pudessem opinar ainda no seu início. Ocorre que os empreendimentos chegam até nós já com algumas coisas definidas, e isso limita nossa atuação. As licenças têm que aguardar a manifestação da FCP que, por sua vez, se dá após a consulta às comunidade”, explicou Cantalice. A FCP do Maranhão não respondeu aos contatos por e-mail e telefone da reportagem.

Antônio Oliveira Santos, coordenador geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Brasília, afirmou que o órgão não foi procurado em nenhum momento pelo DNIT para tratar da duplicação da BR 135 no que tange aos impactos às comunidades quilombolas. Já Martfran Albuquerque de Sousa, coordenador do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra Maranhão, afirmou que há cerca de dois meses um analista de infraestrutura do DNIT fez uma consulta informal ao órgão, por telefone, para saber quais perímetros quilombolas estariam na BR 135. “Eu passei mais ou menos a lista de comunidades, informando que não teria perímetro. A gente citou as comunidades que tem a sede às margens da BR. A preocupação maior que tiveram foi em relação a uma única comunidade em Santa Rita, da qual afetaria diretamente as terras deles. Na verdade é uma herança que eles já tem lá, não é nem área que o Incra titulou”, relatou Sousa. Segundo o coordenador, esse foi o único contato de que ele tem conhecimento feito pelo DNIT junto ao Incra Maranhão no contexto da duplicação da BR 135.

A Secretaria Estadual de Igualdade Racial do Maranhão (SEIR) também foi procurada pela reportagem. O chefe de gabinete Gustavo Viana informou que a pasta não foi consultada ou informada sobre qualquer situação referente à duplicação da BR. “A SEIR tem como atribuição articular, assessorar, monitorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial para a população negra e os povos e comunidades tradicionais do estado do Maranhão, promovendo ainda ações de combate ao racismo e as suas mais diversas manifestações. (…) Estamos apurando e nos colocando à disposição para todo o acompanhamento necessário às comunidades (…)”, afirmou Viana.

A Fundação Cultural Palmares do Maranhão e a SEMA/MA também foram procuradas pelo jornal, mas até o prazo limite de fechamento dessa reportagem não haviam respondido às solicitações feitas.

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Paulo Leonel Pires, de 93 anos. Seus avós, sequestrados na Guiné-Bissau e trazidos escravizados ao Maranhão, viviam nas terras de Santa Rosa dos Pretos desde o século XIX. Foto: Andressa Zumpano

Quem invadiu o quê?

Quando questionado sobre a desapropriação das 345 casas apontadas no estudo do Componente Quilombola, o DNIT respondeu que o termo desapropriação contido no relatório estava sendo empregado “equivocadamente”. “O estudo feito pela Zago foi sobre manter a faixa de domínio livre e desimpedida, fato que não configura desapropriação e sim Desocupação da Faixa de Domínio”, corrigiu o órgão, apesar de o termo desapropriação ter sido usado pelo menos 7 vezes no referido estudo encomendado por ele. Com esta correção, o DNIT explicita que considera como “invasores” – termo utilizado pelo próprio órgão – os quilombolas cujas casas são margeadas pela BR 135. À revelia do que atestam documentos do século XIX, o DNIT considera como sua área de domínio as terras quilombolas onde se assenta a BR, incluindo “as pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”, conforme descreve o próprio DNIT.

“Eu sou contra quererem invadir aqui e dizer que a gente invadiu. Aqui não! Eu conheci isso aqui com mata legítima. O barão deixou isso aqui, mas foi na ponta da chibata, não foi de graça não. O DNIT é invasor, nós não”, declara Paulo Leonel Pires, de 93 anos. Seus avós, sequestrados na Guiné-Bissau e trazidos escravizados ao Maranhão, viviam nas terras de Santa Rosa dos Pretos desde o século XIX. “Estive sempre aqui. Isso era um matagal. Aí foi mudando, até quando romperam essa estrada. Vão dizer que somos invasores. Isso é quilombo! E é velho! O DNIT é novo pra nós aqui. Aquele pé de pequi ali é mais velho do que meu avô”, afirma Ilário Pires, de 74 anos, apontando para o pé de pequi centenário que recebeu uma placa do DNIT indicando remoção.

Para Severina Silva, de 64 anos, Mãe de Santo da Tenda Nossa Senhora dos Navegantes, a lembrança do pequizeiro é antiga e viva. “Eu ouvia meu avô dizer que quando ele nasceu já achou esse pequizeiro. Isso é coisa dos escravo, que sofreu muito até pra plantar esse pé de pequi. Conhecemos esse pequizeiro já botador, ele matou a fome de muita gente aqui. A comunidade é contra tirar o pequizeiro, e também passar a estrada na beirada da nossa casa”, diz Mãe Severina, cujo salão de Tambor de Mina tem 35 anos e é margeado pela BR. “Que Deus me livre derrubar esse salão, porque ele é meus pés, minhas mãos e minha saúde. Essa matriz africana que nós temos aqui fortalece muito esse povo a lutar. Eles tão dizendo que nós, da Santa Rosa dos Pretos, ocupamos a estrada. Eles é que tão entrando no nosso território, sem nem sequer pedir licença e nem conversar com as pessoas. Eu tenho certeza que os pretos daqui não vão concordar com isso”, completa a Mãe de Santo. Ao ser questionado sobre quem é o dono das terras de Santa Rosa, inclusive as terras cortadas pela BR, Jovêncio Pires, de 84 anos, diz que é de todos os quilombolas. “Quando eu me entendi, já achei o povo sentado aqui. Deus levou todos esses mais velho, nós somo a soca, nós tamo aqui sentado, não vamo sair daqui não”, garante.

Para o defensor público federal Yuri Michael Pereira Costa, que acompanha os moradores de Santa Rosa dos Pretos no caso da duplicação da BR, o argumento do DNIT de que os quilombolas são invasores é pejorativo e juridicamente inadequado. “A ideia de invasão é um termo tecnicamente errado. Na pior das hipóteses, você fala em ocupante irregular, irregular porque ele não tem a regularização da terra no nome dele. O termo invasor geralmente está atrelado à própria forma como as pessoas que trabalham em órgãos como o DNIT pensam sobre a coisa. Não pensam a parte social, pensam a parte técnica de dizer que aquilo é área de domínio. É área de domínio dentro de uma legislação, mas o Brasil não tem apenas uma lei, tem várias leis, inclusive uma constituição que prevê o respeito a esse tipo de terra”, diz Costa. Ele oficiou o DNIT em fins de novembro, solicitando mais informações sobre a duplicação em território quilombola. Até o momento da realização da entrevista, o defensor aguardava resposta da autarquia.

Enquanto aguardam medidas legais da Defensoria Pública da União (DPU), moradores de Santa Rosa dos Pretos conseguiram, por agora, barrar a continuação das obras de duplicação no território. Em fins de outubro, um grupo dirigiu-se aos quilombos Picos I e Picos II, onde o DNIT realizava trabalhos de terraplanagem dentro do território. O grupo chamou o supervisor da obra para uma conversa, e o convenceu a paralisar as atividades em função da ausência da consulta obrigatória aos quilombolas. “Um funcionário de uma empresa que presta serviço pro DNIT falou com a gente. Ele disse ‘rapaz, a gente vai parar, porque tá tudo irregular. Chamaram a gente pra fazer a obra, nós pensamos que estava tudo bem organizado, mas não tava'”, conta Raimundo Elesbão da Conceição Belfort, quilombola de 65 anos, morador do quilombo Picos II, no território Santa Rosa dos Pretos.

Esta é a primeira de uma série de quatro reportagens produzidas sobre o tema pelo Vias de Fato. As outras três podem ser lidas aqui, aqui e aqui.

NOTA PÚBLICA – Povos mobilizados na Funai de São Luís (MA) repudiam postura da coordenadora-substituta regional do órgão

Lutas dos povos mobilizados segue em São Luís, com a ocupação da Funai, e em Barra do Corda, com a ocupação da representação da Secretaria Estadual de Educação pelos Krenyê e pelos Kreepym Kateje, que reivindicam serem ouvidos nas demandas de Educação.

Confira Nota da Ocupação da Funai divulgada na tarde desta terça-feira, 21 de novembro, terceira semana de mobilização:

NOTA PÚBLICA – Povos mobilizados na Funai de São Luís (MA) repudiam postura da coordenadora-substituta regional do órgão

A sede da Fundação Nacional do Índio (Funai) de São Luís, capital do Maranhão, está ocupada por nós, povos Krenyê, Tremembé e Akroá-Gamella. O movimento entrou em sua terceira semana, depois de iniciado no último dia 06 de novembro. Exigimos do governo brasileiro o cumprimento de suas obrigações constitucionais referentes aos nossos territórios e modos de viver. São garantias, direitos conquistados.

Sentimos na pele o peso do racismo e preconceito de instituições e pessoas que têm o dever de executar as políticas públicas. Contra isso decidimos não nos deixar abater! Causou-nos profunda indignação a postura da coordenadora-substituta Regional da Funai/MA, Eliane Araújo, que, após a segunda e última reunião, declarou esgotado o diálogo entre nós e a presidência da Funai, conforme ela mesmo publicou em redes sociais, demonstrando sua completa incapacidade para conduzir um órgão público que tem a missão de garantir a efetivação de direitos dos povos indígenas – e de, sobretudo, cultivar o diálogo e a mediação ponderada.

Como se não bastasse essa postura autoritária, de quem pretende continuar o regime de tutela dos povos indígenas, inclusive ao falar conosco em tom impaciente diante de nossas dúvidas, a coordenadora posicionou-se abertamente favorável ao pedido de reintegração de posse do espaço da Funai, onde ocorre nossa justa manifestação por direitos. Os espaços da Funai sempre foram usados por nós quando precisamos permanecer nas cidades onde estão localizados escritórios do órgão. Na ocasião do despejo determinado pela Justiça Federal ao prédio do Incra, a coordenadora nada fez para elucidar os fatos e evitar o que poderia ter sido uma ação catastrófica. Ao contrário, reafirmou que as negociações estavam encerradas.

Por outro lado, causa-nos indignação a postura da coordenadora ao dizer que só irá avançar com a burocracia destinadas aos direitos previdenciários de nossos povos (auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria) mediante a confirmação de laudo antropológico, negando desse modo nossa condição de sujeitos de direitos numa clara afronta à Constituição Federal e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Repudiamos essa postura porque reforça a tese dos grileiros e ladrões de terras quando falam em “supostos índios”.

Conforme o presidente da Funai, a coordenadora-substituta teria, após “consulta verbal”, recebido “determinação verbal” de procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) para se abster de assinar qualquer documento aos indígenas antes da conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico constituído para identificação e demarcação da terra tradicional do povo Akroá-Gamella. O direito à terra não suprime os direitos de quem ainda não a tem garantida pelo Estado. No entanto, como uma coordenadora, com três décadas de indigenismo, ao menos não orientou os procuradores a mostrar judicialmente ao INSS que pela lei a Funai não pode declarar quem é índio e quem não é por conta do direito de autodeclaração?

Vejamos um caso concreto desconsiderado pela coordenadora-substituta. No próximo dia 23 de novembro, Aldeli Ribeiro Akroá-Gamella fará perícia médica no INSS para requerer benefício previdenciário na condição de segurado especial. O INSS exige a Declaração de Atividade Rural assinada pela Funai. No dia 09 de novembro, a coordenadora-substituta Eliane Araújo disse que em 24 horas entregaria a Declaração assinada por ela. No dia seguinte, entretanto, mandou avisar que não assinaria a Declaração por “determinação verbal” de procuradores da AGU.

Sabem quem é Aldeli Akroá-Gamella: um de nossos parentes que teve a mão esquerda decepada por pistoleiros e fazendeiros no ataque que sofrido pelo povo dia 30 de abril, onde outros 21 indígenas ficaram feridos. Desde então está em tratamento na Casa de Saúde Indígena (Casai). Não pode plantar sua roça, pescar o peixe, conseguir uma caça. Sofreu um brutal ataque por lutar pela terra e por não tê-la a Funai, porque se trata de uma postura institucional, o abandona. A NEGATIVA da coordenadora-substituta não foi documentada para que não pudéssemos exercer o direito do contraditório, ir à Justiça Federal para garantir nossos direitos. Isso é inconstitucional.

Tais desmandos, ingerências, autoritarismos e posturas dignas do antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI), que possui um perfil biográfico reunido pelo Relatório Figueiredo, demonstram quem coordena a Funai no Maranhão. Estamos convictos de nossa mobilização e delas não abriremos mão até que o governo brasileiro tome as providências necessárias para garantir nossos direitos aos documentos demandados pelo próprio Estado – enquanto seguimos lutando para radicalizar nossa autodeterminação, que é o direito de SERMOS o que somos sem depender da assinatura de nenhum burocrata incompetente.

Repudiamos ainda a forma como a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) vem tratando os parentes Krepym Katejê e Krenyê que ocupam desde o dia 9 de novembro a Unidade Regional de Educação (URE) de Barra do Corda. Se trata de uma postura inaceitável, desrespeitosa e também autoritária. Desde 2012 a pauta é praticamente a mesma sem uma resolução definitiva e como garante a Educação Escolar Indígena Diferenciada. Como diz o lema do movimento de educação escolar indígena dos parentes de Pernambuco: “A educação é um direito, mas tem que ser do nosso jeito!”.

São Luís, dia 21 de novembro de 2017

Povos Krenyê, Tremembé e Akroá-Gamella

Cajueiro resiste: justiça suspende ação da WPR na área; grupo de pesquisa da UFMA faz levantamento dos imóveis da região

No último dia 8 de novembro, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou a paralisação das obras que a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, do grupo WTorre, havia iniciado mesmo com todo o conflito que cerca sua tentativa de instalação na região.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão solicitou concessão da tutela em caráter de urgência na ação civil pública que move juntamente com o Ministério Público sobre o caso, haja vista os danos que a ação da empresa na região já estão causando enquanto a justiça não chega a uma solução. Caso ela continuasse a agir, os danos poderiam ser irreversíveis, mesmo que posteriormente se reconheça a ilegitimidade de sua operação. Para fortalecer sua justificativa, a Defensoria apontou a destruição dolosa de uma bomba de um dos poços artesianos que teria sido feita por um preposto da empresa.

O juiz Douglas de Melo Martins atendeu então ao pedido de suspensão imediata das atividades. Para o dia 29 próximo, está prevista audiência de conciliação entre as partes. A justiça considerou que, em concordando com a audiência, a empresa não pode agir de má-fé, sinalizando judicialmente a busca do acordo enquanto continua a praticar atos que violam o direito da comunidade.

Além da WPR, o Governo do Maranhão também é réu na ação movida pela Defensoria e pelo Ministério Público: o Governo concedeu licença ao empreendimento mesmo sabendo que não está resolvida a questão da dominialidade da área (a comunidade possui título expedido pelo próprio Estado, enquanto a empresa alega ter a propriedade de terrenos no local). Sem que essa questão, que envolve a viabilidade locacional do empreendimento em vários aspectos, o licenciamento pode ser considerado irregular.

Levantamento dos imóveis

A WPR/WTorre, procurando fundamentar sua posição, juntou a um dos processos sobre a tentativa de deslocamento compulsório do Cajueiro um levantamento no qual afirma serem menos de dez imóveis que ainda estariam sob negociação. Pertenceriam a mesma família que resistiria a vender seus terrenos. A lista apresentada pela empresa foi anexada ao processo 0809047-16.2017.8.10.0001 no dia 26 de outubro.

Os dados apresentados pela corporação são confrontados por um outro levantamento, realizado “in loco”, a pedido da Defensoria Pública Estadual, pelo Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA) nos dias 25 e 26 de setembro. Um outro levantamento, que seria feito pelo Governo do Estado, nunca chegou a ser apresentado (pelo menos até a data de publicação desta matéria, já na segunda quinzena de novembro).

O levantamento feito pelo GEDMMA/UFMA, que contou com o apoio de moradores da comunidade, teve como base o título condominial concedido aos moradores pelo Iterma (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão). Nele vieram à tona 39 casas habitadas por 116 pessoas. Foram encontradas 13 casas fechadas e que, pelas informações dos vizinhos, têm ocupação ocasional. Foram encontrados 14 terrenos sem casas, sendo que, desses, uns têm uso para agricultura, outros contam com algum tipo de conservação e outros não demonstram qualquer uso. Há ainda 5 terrenos que tiveram suas casas derrubadas e que não foram vendidos para a WPR.

Foram constatados ainda 23 casas compradas e derrubadas (ainda que parcialmente) pela WPR e  três terrenos também vendidos a ela. Conclui o levantamento:

“Apesar de não ter sido possível fazer o levantamento do tamanho de cada terreno…, é possível perceber que, além do número de unidades territoriais ser maior, a área adquirida pela empresa é bem inferior àquela que ainda está em posse dos membros da comunidade”.

Com isso, a versão apresentada judicialmente pela empresa de que apenas seis imóveis estariam em disputa, não condiz com o que pode ser observado no Cajueiro, onde, além da tentativa de invisibilização, da violência psicológica e mesmo física com intimidação de moradores pela presença de seguranças armados, como já se observou, agora se quer, também, impedir inclusive que se beba água, como visto no episódio da quebra dolosa da bomba do poço do local. Essa realmente não é a postura de quem, como anotou a justiça, busca conciliação.

Em meio a tantas ameaças, inclusive por parte do poder público que se nega a atuar pelos interesses dos maranhenses frente a corporações que já chegam querendo expulsar as pessoas de suas casas, Cajueiro segue resistindo.

Resex de Tauá-Mirim já e Cajueiro Resiste: Arcebispo de São Luís recebe comunidades

 

Na noite da quarta-feira 21 de junho, o arcebispo de São Luís, Dom José Belisário, recebeu em sua residência moradores das comunidades da zona rural de São Luís, notadamente habitantes da área da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim e do Cajueiro, bem como parceiros do Movimento de Defesa da Ilha, membros da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Congregação das Irmãs de Notre Dame de Namur e defensores de direitos humanos para conversar sobre as ameaças à permanência das comunidades em seu território advindas da pretensão de instalação de projetos ditos de desenvolvimento que representam, segundo ouviu o arcebispo, ameaças não apenas para os moradores, mas para toda a Ilha de São Luís.

Entre os impactos, as questões ambientais e violação de direitos humanos. “Estamos aqui para relatar para o senhor (esses problemas) e ver o que é possível fazer”, apresentou, dessa forma, o padre Flávio Lazzarin, da CPT, os visitantes ao arcebispo, que se mostrou disponível para a troca de informações e para “ver o que se pode encaminhar”.

BISPO OUVE SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO CAJUEIRO: PRESSÃO DA WTORRE, SILÊNCIO E CUMPLICIDADE DO ESTADO

Clovis Amorim, morador do Cajueiro (recentemente seus pais, antigos moradores da comunidade, foram alvo de pressão para deixarem sua casa), contou sobre a pressão que vem sendo feita para que o Cajueiro dê lugar à construção de um porto da empresa WTorre. “Temos título (de posse da terra) desde 1998 e essa é uma comunidade centenária. Lá já foi feita derrubada de casas, teve presença de milícia, pressão para vender (os terrenos), e agora teve essa ação na porta da casa de meus pais”. E continuou:

“Faz três anos que casas foram derrubadas e até hoje o inquérito não foi concluído. Um porto desse porte não pode se instalar dentro de um assentamento. A poluição vai matar muita gente se isso acontecer. Se a gente sair dali, não tem para onde a gente ir e viver, trabalhar como a gente trabalha ali. Nossa comunidade se sustenta e sustenta outras comunidades vizinhas. Temos fartura e variedade de espécies de camarão. A gente espera que a justiça seja feita, que os documentos que essa empresa diz ter sejam periciados e a verdade apareça”.

Seu Joca, o pai de Clóvis, de 84 anos, vítima de pressão através de uma ação em frente à sua casa para obrigá-lo a vender sua casa para a empresa, também falou ao arcebispo:

“Nós moramos lá há 37 anos. Sou natural de Alcântara, e cheguei no Cajueiro em 79. Sou trabalhador rural. Também já pesquei muito. Lá é uma área boa de pesca, de camarão. Não cheguei ali para depois me colocar para vender a uma empresa que chegou de maneira mentirosa, dizendo-se dona. Já derrubaram casa de um dos meus filhos, isso há três anos, e meu filho, de vítima, está sendo réu, com a empresa dizendo que ela é que é a dona. Estamos reagindo e espero que as autoridades olhem para a comunidade e, em vez de liberarem para uma empresa dessa, cuidem primeiro dos maranhenses. Estamos prontos para reagir até o fim”.

RESEX

Além da luta do Cajueiro, que já dura mais de três anos, Dom José Belisário também ouviu os comunitários sobre um processo ainda mais antigo, e que é capaz de dar tranquilidade a vários povoados na Ilha do Maranhão, constantemente ameaçados de deslocamentos compulsórios para dar lugar a termelétricas, portos, pátios de estocagem de minério, fabricação de cimento, de alumínio e alumina, fertilizantes, entre outras atividades que geram poucos e precários empregos e que desalojam, desde a década de 1970, comunidades inteiras. É a luta pela criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, pleiteada oficialmente por mais de uma dezena de comunidades desde 2003, com processo de viabilidade concluso em órgãos ambientais em 2007, mas que conta com a oposição de empresários e aliados na estrutura do Estado.

Sobre esse assunto, falou a jovem França Silva, da comunidade Taim:

“A luta da comunidade Cajueiro é a nossa luta também. Nossa situação também está por conta da poluição, que está nos afogando ali. Temos visto na nossa área o aumento do número de casos de câncer, como leucemia e do aparelho respiratório. As empresas estão nos cercando de qualquer forma e querem nos tirar de lá. Querem nos expulsar de onde a gente mora. E o governo diz que isso é desenvolvimento. Que desenvolvimento é esse? Nasci ali e quero morrer ali. Nós somos gente também. Então peço que olhem pela gente”.

Ela lembrou que a Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, que, além de abrigar a parte do Cajueiro rica em pescado e objeto de disputa por parte da WTorre, abarca também parte da Vila Maranhão, as comunidades existentes na Ilha de Tauá-Mirim e outras em São Luís, como o próprio Taim, Rio dos Cachorros, Porto Grande e Limoeiro, foi declarada criada por estes povoados em Assembleia por elas realizada em 17 de maio de 2015, após anos aguardando manifestação do poder público, de quem agora cobram seu reconhecimento. “Como seu Joca disse, nós vamos até o fim”, reafirmou França.

“ESSE MODELO TEM GERADO MUITA RIQUEZA, MAS SEM DISTRIBUI-LA PARA A POPULAÇÃO LOCAL”

A declaração acima, dada pelo professor Horácio Antunes, da Universidade Federal do Maranhão, que acompanhou os comunitários durante a visita à casa de Dom José Belisário, vai de encontro ao discurso que tem sido propalado na defesa da remoção das comunidades ao longo das décadas sem, contudo, apresentar melhora nos indicadores sociais do Estado. Para ele, esse é um problema, pois, ao final, essas promessas, em vez de se traduzirem em melhora para a localidade afetada, geram sua depredação, com consequências também para toda a cidade.

Sobre a importância do encontro com Dom José, Horácio lembrou o apoio da Igreja em outra grande batalha das comunidades, fundamental para afastar a criação do propalado polo siderúrgico em São Luís, nos anos 2004-2005, cujos impactos poderiam ser irreversíveis: para se ter uma ideia, apenas uma parte do que estava previsto para o Maranhão acabou sendo instalado próxima a uma área de pescadores na Baía de Sepetiba, Rio de Janeiro, que passou a ser afetada por um fenômeno conhecido como “chuva de prata”, no qual partículas altamente poluentes recobrem a comunidade. Continuou o professor:

“As comunidades que resistiram à época, como Cajueiro, Taim, Porto Grande, Vila Maranhão, Rio dos Cachorros, entre outras, foram muito importantes para barrar esse processo, e hoje seguem nessa resistência. Os problemas desse modelo de desenvolvimento não dizem respeito somente àquela região, mas contribuem para a expansão dos problemas urbanos, sem contar que isso tem se expandido para o interior do Estado”.

“MESMO COM A LEI BRASILEIRA SENDO BASTANTE CONDESCENDENTE COM A QUESTÃO AMBIENTAL SE COMPARADA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS, COMO OS DA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE), EM SÃO LUÍS NÓS JÁ PASSAMOS DO LIMITE LEGAL EM RELAÇÃO A ESSE ASSUNTO: O QUE SE FAZ EM SÃO LUÍS ESTÁ FORA DA LEI”

O alerta, dado pelo advogado Guilherme Zagallo durante o encontro, tem por base relatórios sobre o assunto – inclusive o recentemente divulgado pela Secretaria da Indústria e Comércio do Maranhão.

Na região representada no encontro, o pó de minério de ferro faz parte da paisagem, agora composta também por espessas nuvens de poluentes despejados pela usina de geração de energia da Eneva, além da contaminação com metais como chumbo, vanádio, manganês, entre outros, que tomam conta do solo, do ar e das águas daquela parte da capital maranhense.

Zagallo também observa que mesmo os dados que apontam toda essa poluição escondem danos maiores: é que eles foram obtidos em apenas uma parte do ano, não considerando o regime de ventos em São Luís. Ele cita que esse método de checar a qualidade do ar de forma enganosa já é considerado criminoso segundo a legislação: “Se tem dado que aponta maiores danos, é esse que deve ser mostrado, o que não é o caso”, denuncia. E segue:

“O Distrito Industrial opera fora da lei. Não estão multando as empresas. Há muita judicialização da questão, e esse não é o caminho, porque muita gente já terá morrido antes que a justiça produza efeitos úteis para eles. Além da disputa local no Cajueiro estão previstos outros grandes empreendimentos sem muita discussão, um sendo na região de Perizes, além da volta do projeto da refinaria (em Bacabeira), que se diz será tocado por empresas indianas e iranianas. São escalas desastrosas de emissão de poluentes – se a medição dos efeitos deles é feita em microgramas, a emissão prevista nesses casos é avaliada em toneladas”.

A disputa em torno do zoneamento urbano em São Luís deflagrada desde o ano passado para atender esses empreendimentos e a especulação imobiliária que os acompanha foi lembrada por Zagallo, que analisou que todo aquele impacto previsto, com aumento do número de andares dos prédios em diversas regiões da cidade, expansão da zona industrial e outras questões que se tentou aprovar sem discutir profundamente com a população, tudo foi feito a partir de um projeto superestimado, com expansão gigantesca desses quesitos para que por um bom tempo o empresariado não precisasse se “submeter à ‘chatice’ das audiências”, já que a partir de então tudo estaria “legalizado” por um bom tempo. “Temos um panorama preocupante”, relatou ao arcebispo. Tal como Horácio, ele também destacou o papel da Igreja em outras resistências, como a ação do antecessor de Dom José Belisário, Dom Paulo Ponte, na mediação junto às autoridades que tentavam aprovar o polo siderúrgico – mediação essa em atendimento à solicitação das comunidades.

DESENVOLVIMENTO, EXPANSÃO DOS PROBLEMAS URBANOS, A QUESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A SÃO LUÍS QUE SE TEM HOJE

Wagner Cabral da Costa, também professor da Universidade Federal do Maranhão, traçou um panorama sobre a atual questão da violência em São Luís e de como esse cenário, atrelado à violação de direitos, foi se constituindo. A tudo o arcebispo seguia ouvindo atentamente.

Wagner reconstituiu o cenário a partir dos anos 2000, quando o Maranhão passou de uma das menores taxas de mortes violentas para a 16ª posição nacional, com cidades como a própria capital, além de São José de Ribamar e outras, destacando-se no Mapa da Violência.

“São Luís desde 2011 está entre as mais violentas do mundo. Há também o incremento do superencarceramento que, como se verifica, em vez de diminuir a violência, a realimenta, já que o sistema prisional se mostrou um eficaz mecanismo de formação e recrutamento de mão-de-obra criminosa. Hoje no Brasil há cerca de 650 mil presos, muitos sem ter ido a julgamento, além de outras questões que marcam o Maranhão, como o trabalho escravo. Há ainda disseminada a interiorização da violência, que faz par ao incremento dessa situação na capital. O Brasil inclusive foi denunciado na Corte Interamericana em razão dessa situação no Maranhão, juntamente com estados como Rio Grande do Norte e Pernambuco”.

O professor apontou ainda a “midiatização” da questão da Segurança, tratando-a como espetáculo, com megaoperações que não resolvem a questão, mas que projetam agentes públicos: “os últimos secretários são deputados”, lembrou:

Ao lado da midiatização, com “operações espetaculosas como peça de propaganda eleitoral”, o aumento da repressão: A POLÍCIA DO MARANHÃO É HOJE A QUINTA POLÍCIA QUE MAIS MATA NO PAÍS. Antes, era uma das que tinha as menores taxas.

Como parte do incremento dessa repressão, ele destacou a atuação do Serviço Velado da Polícia Militar do Maranhão, a utilização desse aparato em ações como reintegrações de posse, produzindo efeitos como a morte do jovem Fagner em uma dessas operações na área da Vila Luizão, e o reforço dessa lógica: o aparato repressivo é um dos únicos setores públicos a manter fortes investimentos por parte do Estado. Como parte desse sistema, a seguir o ritmo atual, em dez anos o Maranhão terá triplicado sua população carcerária.

POR OUTRO LADO, O ESTADO NÃO ATENDE QUESTÕES REQUERIDAS PELA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À SEGURANÇA

Enquanto reforça a lógica repressiva, o Estado não dá respostas para crimes ocorridos contra quilombolas, indígenas, camponeses, destaca o professor Wagner:

“De casos recentes contra essas populações, somente o assassinato do Raimundo Rodrigues, da Reserva Gurupi, foi resolvido no Maranhão, tendo sido levado adiante pela Polícia Federal. O caso do próprio Cajueiro, como disse Seu Joca, não tem investigação concluída três anos após a derrubada de casas. Tem o caso dos Gamela, em Viana, trucidados com, no mínimo, o beneplácito das autoridades, já que era um ataque anunciado: foi um crime de genocídio premeditado, preparado e calculado com antecedência. O tal ato pela paz, que o antecedeu e contou com a presença de deputado federal, funcionou como um julgamento para promover o genocídio. A polícia acompanhou e não moveu uma palha para evitar. Posterior a isso, teve a tentativa de minimização do ocorrido pelo Estado.

Temos a Segurança Pública com dois pesos e duas medidas: o lado midiático e a ineficiência em casos de ataques a populações vulneráveis, como Euzébio Ka’apor, Gamelas, Cajueiro. Nenhum desses casos prosperou. Essa lógica se acentua pelo país. Estamos vivendo uma situação de exceção.

O papel da Igreja Católica foi importante e decisivo em embates contra a ditadura militar na questão dos Direitos Humanos, contra a tortura e a violência policial. Devemos estabelecer esses dados mais amplos para fazer o enfrentamento a essas questões atuais: que sociedade é essa que planeja um genocídio de forma aberta como aconteceu com os Gamela? Como podemos interferir nisso?”.

DOM BELISÁRIO: “ESTOU CONVENCIDO DE QUE É FALSO O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO”

Para o arcebispo, que se pronunciou após ouvir todos os relatos, a falsidade desse discurso fica mais clara quando se está na periferia da aplicação dessa lógica, como é o caso do Maranhão. Para ele, uma questão que se coloca é como se vai informar sobre isso. Para ele, “as pastorais sociais da Igreja Católica podem ajudar nesse trabalho de conhecimento e de mudança de mentalidade”. O arcebispo também destacou:

“Esse tipo de desenvolvimento não é bom para nós. É bom para ‘algumas pessoas’ – tem gente que enriquece com isso”.

O advogado Guilherme Zagallo complementou que essa é a lógica de projetos como o MATOPIBA, por exemplo (projeto de expansão da fronteira agrícola que tem avançado sobre comunidades e meio ambiente para alavancar o agronegócio com o apoio dos governos – no caso, Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia: “O porto que se pretende no Cajueiro é uma oportunidade de negócios para o Matopiba, para permitir escoamento de grãos, contêineres, fertilizantes, combustíveis e celulose. O problema que eles enfrentam para concretizar seu projeto é justamente o Cajueiro, já que o primeiro e mais antigo registro do local está em nome da comunidade”. Para ele, ao final das contas, ao desalojar toda aquela área, ao contrário do que diz e levando em consideração os relatórios de impacto que a empresa foi obrigada por lei a emitir, o projeto do porto mais desemprega que gera empregos.

Para a Irmã Ani, da Congregação Notre Dame, a Igreja tem a obrigação de ir em socorro das comunidades:

“Há a necessidade de a Igreja alertar o povo para essa situação. Inclusive alertar que a WTorre não é a única com ambições ali”.

Depois dessa conversa inicial e a concordância do representante da Igreja sobre o modo predatório pelo qual o Maranhão é instado a participar do dito desenvolvimento, com o chamamento das comunidades para uma maior participação da Igreja nessa jornada, acertou-se a presença dos militantes na próxima reunião do Clero (encontro dos sacerdotes da Igreja), para alertarem mais membros da Igreja Católica para essa situação e os instarem a estar ao lado do povo na luta em defesa do Cajueiro, da Resex de Tauá-Mirim, e contra o avanço da ganância sobre quilombolas, indígenas, camponeses e sobre a periferia das cidades. O convite para a presença durante a reunião do Clero partiu do arcebispo.

Ato contra casal no Cajueiro: CTDCCP desmente autoria da ação

Moradores e membros de grupos de pesquisa recebem ameaças

A ação realizada em frente à casa de seu Joca e dona Diná no Cajueiro no último dia 5 de maio, na qual vários homens estiveram presentes dizendo-se desempregados e responsabilizando a sua resistência pela não-construção do porto que, segundo eles, lhes daria emprego, teve sua autoria desmentida nesta quarta-feira, 10, quando chegou ao Jornal Vias de Fato mensagem assinada por Marco Antônio Pacheco Santos, que se apresenta como vice-presidente da Comissão de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada (CTDCCP), afirmando que o nome da Comissão está sendo usado indevidamente. Diz a mensagem:

“Sou o Marco Antônio vice-presidente da CTDCCP (Comissão de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada) venho através desse comentário afirmar que essa reportagem e mentirosa e caluniadora, nos da CTDCCP tanto a Diretoria como o nossos Associados não estivemos presentes nesta mobilização ocorrida dia 05/05/2017 sexta-feira na comunidade do Cajueiro! Temos como provar isso! Nenhuma daquelas pessoas são membros ou associados da CTDCCP (Comissão de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada) estão usando o nome da Associação de maneira indevida com intuito de Denegrir a nossa imagem perante a opinião pública! Nós da CTDCCP, prestamos a nossa solidariedade ao casal de idosos que tiveram que passar por essa situação! Tomaremos as metidas necessárias, contra essa calúnia! Exigiremos uma Retratação! No mais sabemos que somos inocentes dessa calúnia! É estamos na verdade. Somos uma Associação que trabalha de maneira séria com honestidade e ética”!

Sobre a matéria, o jornal reafirma as declarações testemunhadas pela família vítima da ação, e alerta que essa não foi a primeira vez que a Comissão teria, então, seu nome utilizado em materiais com o intuito de exercer pressão para que o porto da WPR seja levado à frente. É o que pode ser visto, por exemplo, no material distribuído nas dependências da Universidade Federal do Maranhão no início do ano, como inclusive consta na matéria anterior sobre o assunto:

Com o desmentido público da CTDCCP, fica evidenciada mais uma pressão indevida em favor da empresa, além das várias formas violentas já registradas ao longo dessa história, como resumido também em matéria anterior (demolição de casas, jagunçagem na área do Cajueiro etc).

Caso a CTDPPC leve adiante a denúncia, esse poderá ser mais um capítulo policial da tentativa de a WPR/WTorre se instalar no Maranhão. Entre as ações mais recentes visando coibir esse tipo de ação irresponsável e criminosa em favor do projeto, o casal vítima do “protesto” do último dia 5 já registrou ocorrência na Delegacia de Proteção ao Idoso na última segunda-feira, dia 8. A autoridade Policial comprometeu-se a apurar a denúncia. Também sobre o panfleto distribuído na UFMA, a Polícia Federal já vem investigando o caso.

Talvez uma pista que ajude a Comissão a identificar quem está usando seu nome de forma indevida seja dada pelos poucos moradores do Cajueiro a apoiarem esse tipo de atuação: segundo o casal alvo da ação na última sexta-feira, foi identificado apenas um morador efetivo da região presente com os tais desempregados que foram protestar às suas portas. A CTDCCP poderia começar por aí a tomada de medidas contra esse uso indevido de sua imagem, como aponta em sua réplica.

 

Comissão Pastoral da Terra lança Caderno de Conflitos no Campo – Brasil 2016 nesta quinta, 11 de maio, em São Luís

A publicação, que registra as disputas por terra no Brasil, será apresentada nesta quinta-feira, dia 11 de maio, às 9h, no Auditório do Curso de História da UEMA, na Praia Grande: Maranhão lidera número de ocorrências, como a verificada em Viana último dia 30 contra os indígenas da etnia Gamela

A Comissão Pastoral da Terra apresenta, nesta quinta-feira, 11, às 9h, no Auditório do Curso de História da UEMA, na Praia Grande (rua da Estrela, s/n, Centro Histórico) seu relatório anual sobre os conflitos no campo brasileiro, com dados consolidados de 2016: é a 32ª edição do Caderno de Conflitos no Campo – Brasil 2016, com dados sobre os conflitos e violências sofridas pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo brasileiro, neles inclusos camponeses, indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais.

Durante o lançamento, serão detalhados os números referentes ao Estado do Maranhão, que figura entre a unidade federativa com maior incidência desses casos ano passado. Os conflitos foram registrados em 75 municípios maranhenses (mais de um terço do território), com destaque para os ocorridos nas cidades de Codó, Matinha, Viana e mesmo na capital: dos 1536 casos que o levantamento da CPT aponta ano passado, 196 ocorreram no Maranhão, superando estados como Rondônia, Bahia, Pará e Minas Gerais.

Entre as causas para a violência no campo, são apontados o avanço do agronegócio sobre a floresta e suas comunidades, a grilagem (falsidade de títulos apresentados ou registrados em cartório), a especulação imobiliária rural, a duplicidade ou multiplicidade de registros. A tudo isso, soma-se o desrespeito às comunidades e etnias, o preconceito racial e a devida falta de regularização fundiária.

Como dito, o relatório traz os números consolidados de 2016, mas a violência já registrada este ano deverá ser citada e denunciada durante a apresentação, como o ataque aos Gamela ocorrido em 30 de abril último, ou o assassinato de mais uma liderança do Quilombo Charco, o Raimundo da Silva, conhecido por Umbico, de São Vicente Férrer, também na Baixada Maranhense, ocorrido em emboscada no dia 12 de abril. Em 2010, a mesma comunidade perdeu o líder Flaviano Pinto Neto, também assassinado. Umbico foi uma das 20 vítimas registradas apenas entre janeiro e abril deste ano.

Enquanto o número de vítimas se multiplica do lado mais frágil da disputa, outro número que, caso avançasse, poderia dirimir essa questão, não avança: segundo o próprio INCRA, órgão federal responsável pela regularização fundiária no campo, durante o ano passado não houve qualquer avanço na questão agrária no Estado. Essa questão também será abordada durante o lançamento do Caderno de Conflitos no Campo – Brasil 2016, que acontece nesta quinta-feira em São Luís.